Lei Ordinária n° 798/2010 de 20 de Agosto de 2010

"Concede Subvenção Social ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os repasses de recursos através da Subvenção Social concedida através da Lei n° 756, de 18 de dezembro de 2009, em mais R$ 105.265,00 (Cento e Cinco Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças.
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes ao programa PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• a) -

  40.101 - Secretaria Municipal de Assistência Social
• b) - 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
• c) -

  08.243.0035-2.077- apoio a entidade que desenvolvem programas para crianças e adolescentes
• d) - 33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de Agosto de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2010