Lei Ordinária n° 808/2010 de 28 de Outubro de 2010

"Concede Subvenção Social à APROLEITE - Associação dos Produtores de Leite de Chapadão do Sul e Região e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à APROLEITE - Associação dos Produtores de Leite de Chapadão do Sul e Região, uma subvenção social na importância total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), num período de 12 meses.
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas com ações de consultoria e assessoria técnica, destinada a orientação, formação e capacitação dos pequenos produtores de leite de Chapadão do Sul.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida diante da apresentação de:
• a) -

  Plano de trabalho condizente com o objeto;
• b) - Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) - Ata de posse do presidente;
• d) -

  Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
• e) - Outros dados solicitados pela administração municipal;
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

  Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• b) -

  Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
• c) - Extrato da conta específica da subvenção
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:
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  45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 20.606.0021.2087 - Manutenção ao Produtor Rural

  33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 28 de outubro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/10/2010