Lei Ordinária n° 823/2011 de 28 de Janeiro de 2011

"Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providencias".

Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão. uma subvenção social na importância de R$ 150.000.00 (cento e cinqüenta mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas inerentes à manutenção da equipe, do estádio e para custeio da participação da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão no Campeonato Estadual de Futebol.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da presente I.ei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:
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  30.101 Sec. Mim. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  27.813.0025.2.029 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional; 

  33.50.43 100 - Subvenções Sociais.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul -MS, 28 de janeiro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/01/2011