Lei Ordinária n° 829/2011 de 25 de Março de 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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  Órgão: 40 Secretaria Municipal de Assistência Social
  Unidade: 40.102 Fundo Municipal de Assistência Social
  Função: 08 Assistência Social
  Sub função: 244 Assistência Comunitária
  Programa: 0035 Proteção Social Básica
  Projeto/Atividade: 2103 BPC na Escola
  Fonte de recurso: 100- Recursos Ordinários
  Elemento de despesa: 33.90.14 Diárias - Civil	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.30 Material de Consumo	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.36 O. Serv. de Terceiros - Pessoa Física	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.39 O. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	R$	200.00
  Total	R$ 1.000,00
  Fonte de recurso: 129 - Transferência de Recursos do FNAS
  Elemento de despesa: 33.90.14 Diárias - Civil	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesa com Locomoção	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.30 Material de Consumo	R$	200.00
  Elemento de despesa: 33.90.36 O. Serv. de Terceiros Pessoa Física	R$	200,00
  Elemento de despesa: 33.90.39 O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	200.00
  Total	R$ 1.000,00
• Art. 2°. -

  Fica autorizado incluir a ação 2103 "BPC na Escola" no Plano Plurianual do exercício de 2011 (Lei 747. de 08 de dezembro de 2009).
  
• Art. 3°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Credito Especial serão os previstos no inciso III, do § do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 25 de março de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/03/2011