Lei Ordinária n° 842/2011 de 04 de Julho de 2011

"Concede Subvenção Social à Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO FUNDAÇÃO CHAPADÃO, inscrita no CNPJ sob n° 02.311.889/0001-53, subvenção social na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear pesquisas com diversas cultivares de soja e híbridos de milho, visando gerar informações que possibilitem o desenvolvimento de uma agricultura sustentável em nosso município, bem como para custear despesas com a manutenção da entidade.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul. acompanhada dos demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• - 45.101 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 20.606.0021.2087 - Apoio ao Produtor Rural 

  33.50.43 - 100 — Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras de infraestrutura e de melhorias, tais como arruamento, terraplanagem, cascalhamento e pavimentação asfáltica, junto a sede da Fundação Chapadão.
• Art. 6°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de julho de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/07/2011