Lei Ordinária n° 852/2011 de 20 de Julho de 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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  Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
  Unidade: 35.101 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
  Função: 10 - Saúde
  Sub função: 01 - Atenção Básica
  Programa: 0009 - Saúde Pública
  Projeto/Atividade: 2.XXX Gestão Administrativa. Auditoria e Ouvidoria da Saúde (Bloco Gestão)
  Fonte de recurso: 00 - Recursos Ordinários
  Elemento de despesa: 31.90.13 - Obrigações Patronais RGPS	R$ 200,00
  Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias Civil	R$ 200.00
  Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo	R$ 400,00
  Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Física	R$ 200,00
  Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 400,00
  Elemento de despesa: 33.90.93 - Indenizações e Restituições	R$ 200.00
  Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 400.00
  Total	R$ 2.000.00
  Fonte de recurso: 14 - Transferência de Recursos do SUS
  Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias Civil	R$ 3.000,00
  Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo	R$ 15.000,00
  Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Física	R$ 2.000,00
  Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 20.000,00
  Elemento de despesa: 33.90.93 - Indenizações e Restituições	R$ 1.000,00
  Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 30.000,00
  Total	R$ 71.000,00
• Art. 2°. -

  Fica autorizado incluir a ação 2XXX - "Gestão Administrativa, Auditoria e Ouvidoria da Saúde (Bloco Gestão)" no Plano Plurianual do exercício de 2011 (Lei 747. de 08 de dezembro de 2009).
  
• Art. 3°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Credito Especial será o previsto do inciso III. do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de julho de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/07/2011