Lei Ordinária n° 855/2011 de 24 de Agosto de 2011

"Concede Subvenção Social ao Centro Espirita à Caminho da Luz - Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os repasses de recursos da subvenção concedida através da Lei n° 827, de 25 de março de 2011, para o CENTRO ESPÍRITA "A CAMINHO DA LUZ" - LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, em RS 3.600.00 (Três mil e seiscentos reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas de idosos de Chapadão do Sul, que estão sendo atendido no Lar do Idoso Paulo de Tarso.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social

  08.241.0035.2062 Atendimento ao Idoso (Projeto Conviver)

  33.50.43 26 Subvenções Sociais
• Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 24 de agosto de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2011