Lei Ordinária n° 856/2011 de 01 de Agosto de 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial que menciona, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de RS 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
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  Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
  Unidade: 35.102 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
  Função: 10 - Saúde
  Sub função: 301 Atenção Básica
  Programa: 0009 Saúde Pública
  Projeto Atividade: 1.03 1 Construção. Ampliação e Reforma do ESF/UBDS
  Fonte de recurso: 25 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
  Elemento de despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente	RS 56.100,00
  Total	RS 56.100.00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de agosto de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/2011