Lei Ordinária n° 862/2011 de 26 de Outubro de 2011

"Concede Subvenção á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE subvenção social na importância de RS 62.160,00 (sessenta e dois mil. cento e sessenta reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear a realização da construção de 03 (três) salas de aula e 01 (um) almoxarifado que atenda as necessidades do matriculados.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:
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  40.103 Fundo Municipal da Criança e Adolescente;

  08.243.0006.2074 Implantação de Projeto no Atendimento de Proteção da Criança e Adolescente;

  33.50.43 00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 26 de outubro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/2011