Lei Ordinária n° 866/2011 de 09 de Novembro de 2011

"Dispõe sobre o funcionamento e fiscalização de Lan House no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providencias".

O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Esta Lei regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "Lan Houses", "Cybercafé", "Cyber Offices" e estabelecimentos congêneres.
• Art. 2°. -

  Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários contendo:
• I - nome completo;
• II - data de nascimento;
• III - endereço completo;
• IV - telefone;
• V - número de documento de identidade.
• § 1°. -

  O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
  

• § 2°. -

  O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
• § 3°. -

  Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquina:
• a) -

  as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta:
• b) -

  a pessoas que não portarem documento de identidade ou se negarem a exibi-lo.
• Art. 3°. -

  Os dados a que se refere o artigo anterior deverão ser arquivados por, no mínimo. 60 (sessenta) meses, podendo ser seu armazenamento por meio eletrônico.
• Art. 4°. -

  É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata esta Lei, salvo se houver expressa autorização ou ordem judicial ou requisição do Ministério Público.
• Art. 5°. - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
• I -

  permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
• II -

  permitir a entrada de menores de 12 anos a 16 anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, até as 22 horas;
• III -

  permitir a permanência de menores de IX anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais, ou de responsável legal.
• Parágrafo único. -

  Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2°, o usuário menor de 18 anos deverá informar os seguintes:
• a) - filiação;
• b) - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
• Art. 6°. -

  Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
• I -

  expor em local visível lista de todos os serviços e jogos com a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
• II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
• III -

  ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
• IV -

  ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de necessidades especiais;
• V -

  tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso;
• VI -

  regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
• VII -

  manter um sistema de proteção inibindo o acesso a sites e endereços eletrônicos, que contenham materiais pornográficos, nas máquinas destinadas ao uso por menores de idade;
  
• Art. 7°. - São proibidos:
• I -

  a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
• II -

  a utilização de jogos ou a prorrogação de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
• Art. 8°. -

  A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades:
• I -

  multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
• II -

  em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, cumulativamente com a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
• Art. 9° -

  A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo na forma estabelecida em regulamentação própria.
• Art. 10 -

  Não autorizar a entrada e permanência de crianças e adolescentes trajando uniforme escolar, salvo se estiverem acompanhados dos pais ou responsável legal.
• Art. 11 -

  A proibição de entrada e permanência de crianças e adolescentes, em seus estabelecimentos, caso os mesmos ofereçam jogos de azar, ou atividades que consistem jogos de apostas.
• Art. 12 -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 09 de novembro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/11/2011