Lei Ordinária n° 869/2011 de 19 de Dezembro de 2011

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o Exercício de 2012".

O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2012, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 70.980.750,00, (Setenta milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e cinqüenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
• Art. 2°. -

  A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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  1. RECEITA DE TODAS AS FONTES

  1.1             RECEITAS CORRENTES
  

  -  Receita Tributária                                                        R$            10.326.700,00

  -  Receita Contribuições                                                R$              2.322.000,00

  -  Receita Patrimonial                                                    R$              2.249.500,00

  -  Receita Industrial                                                       R$                 110.000,00

  -   Receita de Serviços                                                   R$                 161.000,00

  -   Transferências Correntes                                        R$            51.185.350,00

  -  Outras Receitas Correntes                                        R$              1.703.200,00

                                       TOTAL                                         R$            68.057.750,00

  1.2             RECEITAS DE CAPITAL
  

  -   Operações de Crédito                                                R$                 850.000,00

  -  Alienação de Bens                                                        R$                   65.000,00

  -  Amortização de Empréstimos                                    R$                 177.400,00

  -   Transferências de Capital                                          R$              7.339.600,00

                                       TOTAL                                           R$              8.432.000,00

  1.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
  - Receitas de Contribuições	R$	1.803.000,00
  - Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$	2.000,00
  TOTAL	R$	1.805.000,00
  TOTAL DE RECEITAS	R$	78.294.750,00
  1.4 REDUTORES
  - Dedução Remuneração de Invest. do RPPS	R$	2.000,00
  - Dedução FUNDEB - FPM	R$	2.500.000,00
  - Dedução FUNDEB - ITR	R$	320.000,00
  - Dedução FUNDEB - LEI CANDIR N. 87/96	R$	22.000,00
  - Dedução FUNDEB - ICMS	R$	4.100.000,00
  - Dedução FUNDEB - IPVA	R$	340.000,00
  - Dedução FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO	R$	30.000,00
  TOTAL REDUTORES	R$	-7.314.000,00
  TOTAL LÍQUIDO	R$	70.980.750,00
• Art. 3°. -

  A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 70.980.750,00 (Setenta milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e cinqüenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 49.027.650,00 (Quarenta e nove milhões, vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 21.953.100,00 (Vinte e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, e cem reais).
  

• Art. 4°. -

  A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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  DESPESA DE TODAS AS FONTES
  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
  - Despesas Correntes	R$	51.095.530,00
  - Despesas de Capital	R$	15.122.220,00
  - Despesas Intra-Orçamentárias	R$	4.483.000,00
  - Reserva de Contingência	R$	280.000,00
  TOTAL	R$	70.980.750,00
  DESPESAS POR ÓRGÃOS
  I - PODER LEGISLATIVO
  0001 Câmara Municipal	R$	3.145.000,00

   

  II - PODER EXECUTIVO
  0010 Gabinete do Prefeito	R$	1.722.000,00
  0015 Secretaria Municipal de Governo	R$	430.000,00
  0020 Secretaria Municipal de Administração	R$	2.269.500,00
  0025 Sec.Mun. de Obras Transp. Serv. Público	R$	15.046.600,00
  0030 Sec.Mun. de Educação, Cultura. Desporto e Lazer	R$	19.455.650,00
  0035 Secretaria Municipal de Saúde	R$	12.595.000,00
  0040 Secretaria Mun. de Assistência Social	R$	3.887.100,00
  0045 Sec.Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente	R$	3.247.650,00
  0050 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	R$	3.429.250,00
  0099 Reserva de Contingência	R$	280.000,00
  III - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
  0080 IPMCS - Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul	R$	5.471.000,00
  TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES	R$	70.980.750,00
• Art. 5°. -

  As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
  

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  FONTE DE RECURSOS		RECEITA	DESPESA
  		R$	R$
  00	Recursos Ordinários	52.729.750,00	44.068.750,00
  03	Contribuição p/ o Regime Próprio de Prev. Social -RPPS	3.472.000,00	5.471.000,00
  04	Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental	330.000,00	330.000,00
  14	Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde -SUS	1.454.500,00	1.454.500,00
  15	Transf. de Rec.do Fundo Nac do Desenv da Educ -FNDE	453.300,00	453.300,00
  16	Contribuição de Inter. do Domínio Econômico -CIDE	126.500,00	126.500,00
  17	Contribuição p/ o Custeio dos Serv de Ilum. Públ -COSIP	770.500,00	770.500,00
  18	Transferências do FUNDEB -(Aplic na remuneração) 60%	0,00	5.592.800,00
  19	Transferências do FUNDEB -(Aplic na remuneração) 40%	0,00	3.068.200,00
  20	Transferências de Convênios - União/Educação	1.400.500,00	1.400.500,00
  21	Transferências de Convênios - União/Saúde	686.500,00	686.500,00
  22	Transferências de Convênios - União/Assistência Social	222.000,00	222.000,00
  23	Transferências de Convênios - União/Outros	4.366.500,00	4.366.500,00
  24	Transferências de Convênios - Estado/Educação	303.300,00	303.300,00
  25	Transferências de Convênios - Estado/Saúde	623.900,00	623.900,00
  26	Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social	219.000,00	219.000,00
  27	Transferências de Convênios - Estado/Outros	688.100,00	688.100,00
  29	Transferências de Recursos do FNAS	284.900,00	284.900,00
  90	Operação de Crédito Internas	850.500,00	850.500,00
  95	Remuneração de Depósitos Bancários	1.999.000,00	0,00
  TOTAL GERAL		0.980.750,00	70.980.750,00
• Art. 6°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
  

• Parágrafo único. -

  Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
• I -

  para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
• II -

  à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por

  Lei:
• III -

  à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
• Art. 7°. -

  Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
• Art. 8°. -

  Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
• Art. 9° -

  Esta LEI entra em vigor em 1° de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 19 de Dezembro de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2011