Lei Ordinária n° 1193/2018 de 19 de Outubro de 2018

"institui o Prêmio "Aluno do Ano" no âmbito do Município de Chapadão do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica instituído o prêmio "Aluno do Ano" para agraciar os estudantes, com uma honraria ao mérito, pelo desenvolvimento de projeto social ou tecnológico, que beneficie, direta ou indiretamente, o Município de Chapadão do Sul-MS.

• § 1°. -

   O Aluno do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, observados os requisitos do caput deste artigo, bem como os critérios aqui definidos:
• I -

   Estar matriculado e frequentando - desde que na mesma instituição - o período de 2/3 (dois terços) da duração da etapa de ensino;
• II -

   O projeto desenvolvido deve estar previsto no PPP (Projeto Político Pedagógico);
• III -

   O nome do "Aluno do Ano" deve ser aprovado por Assembleia Geral ou Conselho de Professores, inclusive comprovado em Ata;
• IV -

   O projeto desenvolvido e o nome do "Aluno do Ano" deverão ser apreciados pela Comissão Permanente de Educação, vinculado à Câmara Municipal.
• § 2°. -

   Poderão ser escolhidos, para receber o prêmio de "Aluno do Ano", apenas um estudante do 9° Ano do Ensino Fundamental e um do 3° Ano do Ensino Médio, de cada instituição de ensino.
• Art. 2°. -

   A Câmara Municipal de Chapadão do Sul fará Sessão Solene em homenagem ao "Aiuno do Ano".
• Parágrafo único. -

   A Sessão Solene será realizada na semana que antecede o dia do Estudante, comemorada no dia 11 de agosto de cada ano.
• Art. 3º. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
• Art. 4º. -  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 19 DE OUTUBRO DE 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/10/2018