Lei Ordinária n° 600/2007 de 01 de Março de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do Programa Intervenções Viárias PROVIAS no Município. 

• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
  

  
  

  40 - Secretaria Mun. De Obras, Transportes e Serviços Públicos

  40.101 - Secretaria Mun. De Obras, Transportes e Serviços Públicos

  26.782.0016-1.054 - Programa Intervenções Viárias - PROVIAS

  4.4.90.52 - 001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 825.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2007