Lei Ordinária n° 603/2007 de 01 de Março de 2007

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1° da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Capítulo I

   Das Disposições Preliminares 

• Art. 1°. -

   Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS.
• Capítulo II

   Da composição 
• Art. 2°. -

   O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
• I -

   um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
• II -

   um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
• III -

   um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
• IV -

   um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 
• V -

   dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
• VI -

   dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 
• VII -

   um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
• VIII -

   um representante do Conselho Tutelar. 
• § 1° -

   Os membros de que tratam os incisos deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
• § 2° -

   A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
• § 3° -

  Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
• § 4° -

   São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
• I -

   cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
• II -

   tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau desses profissionais; 
• III -

   estudantes que não sejam emancipados; e 
• IV -

   pais de alunos que: 
• a) -

   exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
• b) -

   prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
• Art. 3°. -

   O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
• I -

   desligamento por motivos particulares; 
• II -

   rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e 
• III -

   situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
• § 1° -

   Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
• § 2° -

   Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
• Art. 4°. -

   O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
• Capítulo III

   Das Competências do Conselho do FUNDEB 
• Art. 5°. -

   Compete ao Conselho do FUNDEB: 
• I -

   acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
• II -

   supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• III -

   examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
• IV -

   emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
• V -

   outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. 
• Parágrafo único. -

   O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
• Capítulo IV

   Das Disposições Finais 
• Art. 6°. -

   O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
• Parágrafo único. -

   Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei.
• Art. 7°. -

   Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
• Art. 8°. -

   No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
• Art. 9°. -

   As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
• Parágrafo único. -

    As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
• Art. 10 -

   O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
• Art. 11 -

   A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
• I -

   não será remunerada; 
• II -

   é considerada atividade de relevante interesse social; 
• III -

   assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
• IV -

   veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
• a) -

   exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
• b) -

   atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e 
• c) -

   afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
• Art. 12 -

   O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
• Parágrafo único. -

   A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
• Art. 13 -

   O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
• I -

   apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
• II -

   por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a (30) trinta dias. 
• Art. 14 -

   Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
• Art. 15 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2007