Lei Ordinária n° 610/2007 de 09 de Abril de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor.

• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo: 

  50 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  27 - Desporto e Lazer
  813 - Lazer
  0025 - Desenvolvimento das Atividades Desportivas e Lazer
  27.813.0025-2.031 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional
  ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
  3.3.50.43 -01 Subvenções Sociais	01	60.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64. 

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 09 de Abril de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2007