Lei Ordinária n° 622/2007 de 11 de Junho de 2007

"Institui o Programa Fidelidade em Dia com o IPTU no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Programa Fidelidade em Dia com o IPTU, com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 4 (quatro) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Melhoria lançados na respectiva inscrição imobiliária, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa neste período. 

• Art. 2°. -

   O Programa Fidelidade EM DIA COM O IPTU visa premiar com bônus, o contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu IPTU e Contribuição de Melhoria até o final de cada ano. 
• § 1° -

   O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente 2,5% (dois e meio por cento) ao ano, até o limite de 10% (dez por cento), devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano imediatamente seguinte àquele em que completar 4 (quatro) anos consecutivos de quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário. 
• § 2° -

   O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 4 (quatro) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte. 
• § 3° -

   Concedido o bônus de 10% (dez por cento), inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas as exigências previstas no "caput" deste artigo.
• § 4° -

   O bônus anual e relativo ao exercício de 2007 somente será concedido ao contribuinte, que não possuir débito na data da publicação desta Lei. 
• § 5° -

   Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
• Art. 3°. -

   O Programa Fidelidade EM DIA COM O IPTU tem, ainda, por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento de créditos tributários decorrentes de imposto predial e territorial urbano - IPTU, e contribuição de melhoria, lançados em inscrição imobiliária e vencidos até a data da publicação desta Lei, bem como parcelamento imobiliário de débitos de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. 
• Parágrafo único. -

   A consolidação dos créditos tributários e não-tributários alcançados pelo Programa Fidelidade EM DIA COM O IPTU abrangerá todos os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, concedido sob outras modalidades, exceto os beneficiados pela lei n° 542/05 de 26 de Outubro de 2005 sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento. 
• Art. 4º. -

   O crédito consolidado na forma do parágrafo único do artigo anterior, com exceção de parcelamento ou reparcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, poderá ser pago da seguinte forma: 
  

• I -

   à vista em única parcela: 
• a) -

   desconto de 15% (quinze por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora, se pago até 15 de setembro de 2007; e
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora, se pago até 15 de outubro de 2007; 
• II -

   parcelamento em até 10 (dez) meses sem juros de financiamento: 
• a) -

   desconto de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de setembro de 2007; e 
• b) -

   desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de outubro de 2007; 
• III -

    parcelamento acima de 10 (dez) meses, limitado a 36 (trinta e seis), com juros de financiamento de 1% ao mês: 
• a) -

   desconto de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de setembro de 2007; e 
• b) -

   desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de outubro de 2007. 
• Art. 5°. -

   No caso de parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários, concedido sob outras modalidades e firmados até a data da publicação desta Lei, o crédito tributário será atualizado até a data da adesão, desde que o pagamento seja efetuado em uma das seguintes modalidades:
• I -

   desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de setembro de 2007; 
• II -

   desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de outubro de 2007; 
• III -

   parcelamento em até 10 (dez) meses e sem juros;
• a) -

   desconto de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de setembro de 2007; e 
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de outubro de 2007;
• IV -

   parcelamento acima de 10 (dez) meses, limitado a 36 (trinta e seis), com juros de 1% ao mês:
• a) -

   desconto de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de setembro de 2007; e 
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de outubro de 2007.
• Art. 6°. -

   O requerimento de adesão à forma excepcional de pagamento, prevista nos arts. 4° e 5° desta Lei Complementar, será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento ou a Assessoria Jurídica do Município, no caso de débito ajuizado, podendo ser formalizado até o dia 15 de outubro de 2007. 
• § 1° -

   Após a data prevista neste artigo, o parcelamento de débito tributário será regido pelas normas previstas na Lei Complementar n. 037, de 21 de dezembro de 2006. 
• § 2° -

   O valor da primeira parcela, a ser paga no ato do requerimento, em nenhuma hipótese será menor de 10% (dez por cento) do valor total consolidado na data da opção e o saldo restante poderá ser dividido em até 35 parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais). 
• § 3° -

   A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, dos honorários advocatícios e do ressarcimento ao Município relativo às despesas com a distribuição das ações fiscais, referente às custas judiciais iniciais.
• § 4° -

   No caso de parcelamento, o valor equivalente ao desconto dos juros de mora será registrado em cada parcela, sendo deduzido da mesma no ato do pagamento, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento. 
• § 5° -

   O não pagamento da parcela no prazo do seu vencimento, implicará na perda do desconto referente aos juros de mora, devendo o contribuinte pagá-la integralmente. 
• Art. 7°. -

   A adesão à forma excepcional de pagamento criada pelo Programa Fidelidade EM DIA COM O IPTU sujeita a pessoa física ou jurídica a:
• I -

   confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou parcelado; 
• II -

   aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; 
• III -

   pagamento regular das parcelas do débito, bem como dos tributos vencíveis a partir da assinatura do contrato de parcelamento; 
• IV -

   desistência do processo administrativo de impugnação do crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso; e 
• V -

   desistência de ação judicial contra o Município que tenha por objeto o questionamento do crédito tributário, hipótese em que será de sua responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários do seu advogado. 
• § 1° -

   A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata este artigo: 
• I -

   exclui qualquer outra forma de parcelamento de débito relativo aos tributos referidos no art. 3° desta Lei; 
• II -

   implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 
• § 2° -

   Nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, deverá ser juntada ao requerimento cópia do pedido de desistência do processo administrativo ou da ação judicial com comprovante do pagamento das custas finais. 

• § 3° -

   São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão: 
• I -

   requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento; 
• II -

   documento que permita identificar o responsável pela representação da empresa, no caso de débito relativo a pessoa jurídica; 
• III -

   cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de débito relativo a pessoa física; e 
• IV -

   comprovante de residência. 
• § 4° -

   Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei, tais como: adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro. 
• § 5° -

   No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.
• § 6° -

   Tendo efetuado o pagamento da primeira parcela e assinado o contrato de parcelamento, o contribuinte terá direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias principais e acessórias exigidas pela legislação vigente, inclusive ao bônus referido no art. 2° desta Lei. 
• § 7° -

   O acordo de parcelamento não opera novação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal. 
• Art. 8°. -

   A concessão da forma excepcional de pagamento, nos termos desta Lei, independerá de apresentação de garantia. 
• Art. 9°. -

   A quitação ou o parcelamento de crédito inscrito em dívida ativa de que trata esta Lei somente será efetivado através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e, se já estiver ajuizado pela Assessoria Jurídica do Município, após o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais iniciais e finais. 
• Parágrafo único. -

   Nos casos de pagamento à vista previstos nos arts. 4°, I, e 5°, I e II, desta Lei, desde que o crédito tributário seja objeto de execução fiscal, a conseqüente baixa no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Procuradoria Jurídica do Município requerê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação. 
• Art. 10 -

   A forma excepcional de pagamento instituído pelo Programa Fidelidade em Dia com o IPTU será cancelada automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, nos seguintes casos: 
• I -

   inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
• II -

   inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; e
• III -

   transcurso de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, desde que haja alguma em atraso. 
• Parágrafo único. -

   A rescisão do contrato de parcelamento implicará a imediata exigibilidade do total do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável, devendo o processo, se for o caso, ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis, visando a cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário. 
• Art. 11 -

   A falta de pagamento, na data do vencimento, de qualquer parcela ensejará o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento, calculado até o mês do pagamento. 
• Art. 12 -

   O valor das parcelas será atualizado monetariamente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior. 
• Art. 13 -

   O débito parcelado mediante os benefícios constantes desta Lei, não pode ser objeto de novo parcelamento, devendo ser pago integralmente.
• Art. 14 -

   Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já paga ou compensada, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte.
• Art. 15 -

   Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei para a extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em pagamento.
• Art. 16 -

   Fica remitido o crédito tributário decorrente de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, desde que a soma do valor originalmente lançado, devidamente atualizado com os acréscimos legais e consolidados até 31 de dezembro de 2006, não seja superior a R$ 300,00 (trezentos reais). 
• Parágrafo único. -

   Ficam também cancelados os débitos inscritos em dívida ativa ou escriturados em balanços, cuja ação para sua cobrança esteja prescrita, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
• Art. 17 -

   Não serão abrangidos pela presente lei os parcelamentos realizados através do REFIS instituído pela Lei n° 542/05, de 26 de Outubro de 2005. 
• Art. 18 -

   Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. 
• Art. 19 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 11 de Junho de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2007