Lei Ordinária n° 640/2007 de 18 de Setembro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 

• Parágrafo único. -

   Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MRC/FNDE e BNDES. 
• Art. 2°. -

   Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, da Constituição Federal. 
• § 1° -

   Para a efetivação da cessão vinculação em garantia dos recursos previstos na caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
• § 2° -

   Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
• Art. 3°. -

   Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
• Art. 4°. -

   O orçamento do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do Programa CAMINHO DA ESCOLA no Município. 
• Parágrafo único. - O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

   

  50 - Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  50.101 - Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  12.361.0010.1020 - Aquisição de Equipamentos e Viaturas

  4.4.90.52 -001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
• Art. 6°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.   
• Art. 7°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/2007