Lei Ordinária n° 1080/2016 de 10 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CHAPADÃO, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CHAPADÃO, CNPJ n° 15.409.444/0001-52, subvenção social na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior será destinada a participação em competições de categorias de base, em especial no Campeonato Mundial Infantil de Futebol 7 (GO CUP), para custeio de despesas de viagem, alimentação, hospedagem, material de consumo, material e equipamentos esportivos, combustível, farmácia, despesas médicas e fisioterapêuticas e serviços de terceiros.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  55.01 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes

  13.392.0107.2026.0000 - Apoio a Festividades / Comemorações / Eventos Oficiais.

  0.1.00-000 000 - Recursos Ordinários

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 10 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/03/2016