Lei Ordinária n° 573/2006 de 30 de Junho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências ".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a Construção de um Centro de Múltiplo Uso. 
• Parágrafo único. -

   O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  70 -	Secretaria Municipal de Assistência Social
  70.104	- Fundo Municipal de Investimentos Sociais
  08.244.0008-1.042 - Construção do Centro de Múltiplos Usos
  44.90.61	- 001 - Aquisição de Imóveis	R$	20.000,00
  44.90.51	- 003 - Obras e Instalações	R$	150.000,00
• Art. 2°. -

    Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

    Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 30 de Junho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2006