Lei Ordinária n° 577/2006 de 05 de Julho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor. 
• Parágrafo único. -  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

  
  

  10 - Gabinete do Prefeito
  10.101 - Gabinete do Prefeito
  03.091.0002-2079 - Apoio ao Poder Judiciário
  33.50.43 - 001 - Subvenção Social	R$ 10.000,00
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Juízo da Comarca da 3ª Zona Eleitoral de Cassilândia - MS, com sede na Av. Cândido Barbosa Dias, 105, na cidade de Cassilândia - MS, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), até 31 de dezembro de 2006. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/2006