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Lei Ordinária n° 578/2006 de 05 de Julho de 2006


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências ".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS. 

    • Parágrafo único. -
       O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo: 

      40 -

      Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

      40.101

      - Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

      26.782.0023-1.008 - Constr. Ampli. Rest. e Manutenção Estradas Mun. e Pontes

      3.1.90.37

      - 002 - Locação de Mão de Obra

      R$ 5.000,00

      3.3.90.30

      - 002 - Material de Consumo

      R$ 100.000,00

      3.3.90.36

      - 002 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

      R$ 10.000,00

      3.3.90.39-

      - 002 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

      R$ 30.000,00

      4.4.90.52

      - 002 - Equipamentos e Material Permanente

      R$ 30.000,00

    • Art. 2°. -

       Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64. 

    • Art. 3°. -
       Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2006.

    JOCELITO KRUG

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/2006