Lei Ordinária n° 593/2006 de 01 de Dezembro de 2006

"Institui o Programa Municipal de Material Escolar e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Material Escolar, com o objetivo de oferecer aos alunos da rede municipal de ensino de Chapadão do Sul, gratuitamente, o "Kit educação", composto do material escolar básico a ser por eles utilizados, tanto quanto forem necessários. 

• Parágrafo único. -

   O "Kit educação" será fornecido da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) na primeira semana do 1° semestre e 50% (cinqüenta por cento) na primeira semana do 2° semestre, aos alunos regularmente matriculados. 
• Art. 2°. -

   O programa será inicialmente instituído nas escolas municipais de 1a a 4a séries do ensino fundamental, e atenderá, preferencialmente, aos alunos cuja renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos. 
• Art. 3°. -

   As despesas de decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias previstas no Orçamento vigente.

• Art. 4°. -

   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de Dezembro de 2006.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/2006