Lei Ordinária n° 523/2005 de 31 de Março de 2005

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxílio Moradia a terceiros e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia, no período de 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2005, para o ocupante do cargo de Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Chapadão do Sul, no valor de 367,90 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: -10.102 -Assessoria Jurídica;

  - 02.062.0002-2.004 - Coord. Das Atividades da Assessoria Jurídica;

  - 339036.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 31 de Março de 2005

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2005