Lei Ordinária n° 543/2005 de 25 de Novembro de 2005

"Autoriza o Reparcelamento de débitos municipais, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Os débitos fiscais constantes de parcelamentos não honrados poderão ser reparcelados pelo mesmo número de meses, acrescidos o valor originário da respectiva correção monetária, desde que o interessado ofereça garantia dos futuros pagamentos através de um devedor solidário, que se obrigue a saldar o débito na inércia do devedor principal. 

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 25 de Novembro de 2005.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/2005