Lei Ordinária n° 490/2004 de 17 de Maio de 2004
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade dos bens móveis, abaixo relacionados, por meio de Leilão Público:
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Item |
Descrição do Bem Móvel |
Quantidade |
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01 |
Carcaça
de Trator - Marca CBT Modelo 100, sem motor. |
01 |
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02 |
Roçadeira
hidráulica - Marca Tatu |
01 |
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03 |
Gabine de Caminhão - Marca Chevrolet, com motor
Perkins 6 cil. (fundido). |
01 |
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04 |
Motor -
Marca Mercedes Bens Mod. 0321 de 6 cil. (fundido). |
01 |
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05 |
Veículo - Marca Ford Pampa, de carroceria, sem
funcionamento. |
01 |
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06 |
Aproximadamente
02 (duas) toneladas de sucatas (ferro velho) |
01 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Chapadão do Sul - MS, 17 de Maio de 2004.
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/2004
