Lei Ordinária n° 503/2004 de 03 de Setembro de 2004

"Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada: 
• a) -

   Subsídios de Prefeito: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); 
• b) -

   Subsídios de Vice-Prefeito: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
• c) -

   Subsídios de Secretário: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
• Parágrafo único. -

   Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixados. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 03 de Setembro de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2004