Lei Ordinária n° 504/2004 de 03 de Setembro de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município do Exercício de 2004, em mais 15% (quinze por cento) e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2004, aprovado pela Lei n° 470/2003, de 17 de Dezembro de 2003 do Município de Chapadão do Sul - MS, em mais 15% (quinze por cento). 

• Art. 2°. -

   Os recursos para dar cobertura a suplementação, prevista no Artigo 1° desta Lei, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 03 de Setembro de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2004