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Lei Complementar n° 2/1998 de 08 de Julho de 1998

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

Capítulo I DOS OBJETIVOS

Art. 1°. -
Esta lei institui o Código Sanitário do Município de Chapadão do Sul.

Capítulo II DO MUNICÍPIO NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE

Art. 2°. - À direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, compete:

I -
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II -
participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada da hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação

III -
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) - de vigilância epidemiológica;

b) - de vigilância sanitária;

c) - de alimentação e nutrição;

d) - de saúde do trabalhador.

V -
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para saúde;

VI -
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competente, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX -
colaborador com a União e os estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - Suprimido;

XI -
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII -
normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

TÍTULO II Da Atenção à Saúde

Capítulo I Da Atenção à Saúde da Mulher

Art. 3°. -
A Secretária de Saúde Municipal orientará a execução das ações que visem a assistência à saúde da mulher, conforme suas características bio-sociais e incluam a proteção e a remuneração da saúde, através da Rede de Serviços Públicos e Privados voltados a esse fim.

Capítulo II Maternidade, Infância e Adolescência

Art. 4°. -
A autoridade Municipal de Saúde promoverá de modo sistemático e permanente, a assistência à saúde da população no que se refere à maternidade, à infância e a adolescência diretamente através de seus órgãos competentes, ou indiretamente mediante ajustes com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 5°. -
O órgão competente da Divisão Municipal de Saúde orientará a organização de proteção à maternidade, à infância e à adolescência coordenando as iniciativas nesse sentido e estimulará a criação e o desenvolvimento de instituições públicas e privadas que, de qualquer modo, visem esses objetivos, oferecendo assistência técnica, material e financeira.

Art. 6°. -
A cooperação técnica e material da Secretaria Municipal de Saúde às instituições públicas e privadas de proteção será prestada mediante a elaboração de planos de organização e direção, de normas e padrões de funcionamento de serviços.

Capítulo III SAÚDE MENTAL

Art. 7°. -
É vedada, quer nos estabelecimentos destinados destinados à assistência a psicopatas, quer fora deles, prática de quaisquer atos litúrgicos da religião, culto ou seita com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida gratuitamente.

Art. 8°. -
É vedada, quer nos estabelecimentos destinados à assistência a psicopatas, quer fora deles, prática de quaisquer atos litúrgicos da religião, culto ou seita com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida gratuitamente.

Art. 9°. -
A profilaxia das toxicomanias, bem como tratamento e reabilitação dos toxicômanos, devem obedecer a legislação específica vigente.

Art. 10 -
Os serviços psiquiátricos dos estabelecimentos penais terão por objetivo a assistência médica, sob guarda dos reclusos que apresentarem distúrbios mentais, tendo por atribuição, também, propor medidas preventivas na área de psiquiatria aos demais reclusos.

Capítulo IV
AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Art. 11 -
A ação da vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

Capítulo V NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS

Art. 12 -
Para os efeitos desta Lei e de suas Normas Técnicas Especiais, entende-se por notificação compulsória de doenças a comunicação à autoridade sanitária, dos casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas no artigo seguinte.

Art. 13 -
São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados de:

I -
doenças que podem requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;

II -
doenças constantes de relação elaborada pela Autoridade Municipal de Saúde, a ser atualizada periodicamente, obedecida a legislação federal.

Capítulo VI INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

Art. 14 -
Para efeitos desta Lei, entende-se por Investigação Epidemiológica o conjunto de ações destinadas a descobrir, a partir dos casos notificados a fonte de infecção, as vias de transmissão, os comunicantes, outros possíveis casos e os suscetíveis de modo a permitir a aplicação de medidas adequadas de profilaxia.

Art. 15 -
Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder a investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação da disseminação da doença na população sob risco.

§ 1°. -
A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamento epidemiológico junto à indivíduos e a grupos populacionais determinados sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde pública.

§ 2°. -
Quando houver indicações e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir provas imunológicas e coleta de material para exame de laboratório.

Art. 16 -
Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, das investigações dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos, de que trata o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade sanitária fica obrigada a adotar, prontamente as medidas de profilaxia indicadas para controle da doença no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.

Art. 17 -
As inscrições sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença constarão de Norma Técnica Especial.

Capítulo VII MEDIDAS DE PROFILAXIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

Art. 18 -
Para efeito desta Lei, entende-se por doenças transmissíveis as causadas por agentes etiológicos animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal.

Art. 19 -
A profilaxia das doenças transmissíveis baseia-se nas medidas que visam:

I -
suprir ou diminuir o risco à coletividade representado pelos indivíduos e animais infectados;

II - interromper ou dificultar a transmissão;

III - proteger convenientemente os suscetíveis.

Art. 20 -
A autoridade sanitária poderá exigir e executar, de acordo com a doença, uma ou mais das seguintes medidas de profilaxia, tratamento, isolamento, desinfecção, quarentena, vigilância sanitária, quimioprofilaxia e vacinação.

Parágrafo único. -
Periodicamente, a Autoridade Municipal de Saúde baixará Normas Técnicas Especiais disciplinando a aplicação destas medidas.

Art. 21 -
Para os efeitos desta Lei, no que diz respeito à profilaxia das doenças transmissíveis, entende-se por tratamento, o de recursos terapêuticos destinados a impedir que o doente continue transmitindo a moléstia.

Art. 22 -
Para o efeito desta lei, entende-se por isolamento a separação de indivíduos afetados por doenças transmissíveis e, eventualmente, portadores de agente infectantes, em locais adequados, de modo a evitar que suscetíveis venham a ser atingidos direta ou indiretamente pelo agente patogênico.

Art. 23 -
O isolamento domiciliário estará sujeito à vigilância direta da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas profiláticas necessárias e o tratamento clínico, que poderá ficar a cargo de médico de livre escolha do doente.

Art. 24 -
Para efeitos desta Lei, entende-se por quarentena a restrição da liberdade de locomoção e o controle médico permanente dos indivíduos procedentes de área onde a moléstia ocorra endêmica ou epidemicamente, por intervalo de tempo ou período máximo de incubação da doença.

Art. 25 -
Para efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o seguimento dos comunicantes e dos indivíduos procedentes de áreas onde a moléstia ocorra endêmica ou epidemicamente por intervalos de tempo igual ao período máximo de incubação da doença.

Art. 26 -
Os comunicantes e indivíduos que de qualquer modo se expuserem ao risco de contrair uma doença transmissível, deverão ser protegidos por meio de vacinas, soros ou antibióticos, quimioterápicos ou outros agentes antimicrobianos adequados.

Capítulo VIII MEDIDAS EM CASO DE EPIDEMIAS

Art. 27 -
Para os efeitos desta Lei entende-se por epidemias a ocorrência numa coletividade, ou região, de casos de uma determinada moléstia em número que ultrapasse significativamente a incidência normalmente esperada.

Art. 28 -
Havendo suspeita de epidemia em uma localidade a autoridade sanitária local deverá imediatamente:

I -
confirmar os casos clinicamente e por meio de provas laboratoriais;

II -
verificar se a incidência atual da moléstia é significativamente maior que a habitual;

III -
comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato;

IV -
adotar as primeiras medidas de profilaxia indicadas.

Art. 29 -
Na iminência ou vigência de epidemias poderá ser providenciado o fechamento total ou parcial do estabelecimento, centro de reunião ou diversão, escolar e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário pela autoridade sanitária.

Art. 30 -
Esgotados os meios de persuasão, a autoridade sanitária solicitará a colaboração do agente policial local ou regional para a execução de medidas referentes à profilaxia de doenças.

TÍTULO III DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

Capítulo I DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

Art. 31 -
A Divisão de Saúde exercerá a execução e coordenação das atividades de prevenção, controle e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, compreendendo, entre outras, sífilis, gonorreia, cancro-mole, linfogranuloma, venéreo, donovanose, Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (SIDA/ AIDS).

Parágrafo único. -
O programa a que se refere este artigo incluirá também, dado o seu interesse para a saúde pública, quando transmitidas por contato sexual, a trichomoníase, a Síndrome de Reiter, herpes genital, a pediculose pubiana, o molusco contagioso, as uretrites e vaginites não gonocócicas e o candiloma acuminato.

Art. 32 -
A Divisão de Saúde adotará as Normas Técnicas Operacionais pertinentes e estabelecerá medidas de vigilância epidemiológica dos doentes e suspeitos, com o objetivo de evitar a propagação de doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 33 -
O tratamento de doenças sexualmente transmissíveis é obrigatório, e a transmissão intencional de doenças constitui delito contra a saúde pública, previsto no Código Penal.

Art. 34 -
A Divisão de Saúde deverá promover amplas campanhas de esclarecimento junto à população acerca das medidas profiláticas e terapêuticas das doenças sexualmente transmissíveis.

Capítulo II TUBERCULOSE

Art. 35 -
A Divisão de Saúde se empenhará no desenvolvimento de atividades de sua competência, executando e coordenando execução das ações correspondentes, relacionadas com a prevenção, procura, diagnóstico e tratamento dos casos de tuberculose no município.

Parágrafo único. -
Para fiel cumprimento do disposto neste artigo, a Divisão de Saúde adotará as Normas Técnicas e Operacionais pertinentes, procurando integrar as ações de diagnósticos, prevenção e tratamento de tuberculose, aos serviços de saúde e demais entidades conveniadas estimulando a participação da comunidade, com o objetivo de reduzir a morbidade e mortalidade, e mediante emprego dos conhecimentos técnicos e científicos e de recursos disponíveis e mobilizáveis.

Capítulo III HANSENÍASE

Art. 36 -
A divisão de saúde se empenhará no desenvolvimento das atividades de sua competência, executando e coordenando a execução das ações de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, dos serviços de saúde e demais entidades conveniadas, estimulando a participação da comunidade, com o objetivo de reduzir a morbidade, mediante emprego dos conhecimentos técnicos e científicos e dos recursos disponíveis e mobilizáveis.

Art. 37 -
O controle da hanseníase, além da redução da morbidade e da prevalência, tem por objetivo prevenir as incapacidades, preservando a unidade familiar e a readaptação profissional em atividades com as condições físicas do doente.

Art. 38 -
Estudos e pesquisas culturais serão realizadas visando à identificação de preconceitos culturais e sociais que dificultem a reinserção do doente na sociedade e a identificação de medidas necessárias à redução de atitudes segregacionista.

Capítulo IV DA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 39 -
Para fins desta Lei é de considerar-se assistência médico-hospitalar aquela prestada nos estabelecimentos definidos no artigo seguinte, e destinada principalmente a promover ou proteger a saúde do pessoal, diagnosticar e tratar precocemente o indivíduo das doenças que o acometem, limitar os danos por elas causados, e reabilitar quando a sua capacidade física, psíquica ou social for afetada

Art. 40 -
A assistência médico-hospitalar é prestada nos seguintes estabelecimentos:

I -
estabelecimentos de assistência médica ambulatorial exclusiva;

II -
estabelecimentos de assistência médica de urgência providos de leitos para repouso ou observação, com limitações de tempo e de permanência;

III -
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar, com leitos em regime de internação, e sem limitação de tempo e permanência.

Capítulo V VACINAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO

Art. 41 -
É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob a sua guarda ou responsabilidade.

Art. 42 -
Anualmente, para o pagamento do Salário-Família será exigido do segurado a comprovação de que seus beneficiários receberam as vacinas obrigatórias na forma do Decreto-Federal n° 78.231, de 01 de agosto de 1.976, e legislação subsequente.

Art. 43 -
Uma pessoa vacina tem o direito de exigir o correspondente atestado comprovatório a vacina obrigatória recebida, a fim de satisfazer exigências legais ou regulamentares.

Parágrafo único. -
Em situantes excepcionais, a autoridade sanitária poderá dispensar a emissão.

Art. 44 -
As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas ou consultórios, ou por estabelecimentos privados de prestação de serviço da saúde.

Art. 45 -
Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos, em qualquer motivo, por pessoa natural ou jurídica.

TÍTULO IV DO SANEAMENTO

Capítulo I

Seção I DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE

Art. 46 -
As instituições da administração pública ou privada, bem como as fundações responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água, deverão adotar, obrigatoriamente, as normas e o padrão de potabilidade de água, estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo órgão ambiental competente.

Art. 47 -
A fiscalização e o controle do exato cumprimento das normas referidas no artigo anterior serão exercidos, pelos órgãos de Saúde do Estado e do Município, em articulação com o Ministério da Saúde.

Parágrafo único. -
A Divisão de Saúde manterá registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento público, transmitindo-a ao Ministério da Saúde, de acordo com o critério por este estabelecido, notificada imediatamente a ocorrência de fato epidemiológico que possa estar relacionado com o comprometimento de água fornecida.

Art. 48 -
Os órgãos e entidades a que se refere o Artigo 46 estão obrigados às medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas relacionadas com a observância das normas e do padrão de potabilidade da água.

Art. 49 -
Os órgãos e entidades observarão e farão observar as normas técnicas sobre proteção de mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo.

Art. 50 -
As instalações e os respectivos estabelecimentos públicos ou privados que abasteçam de água, direta ou indiretamente, meios de transporte para uso de pessoas em trânsito interestadual, internacional ou em concentrações humanas temporárias, ficarão sujeitos ao controle das autoridades sanitárias competentes.

Art. 51 -
É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, na forma prevista da legislação federal e estadual e demais normas complementares.

§ 1°. -
Quando não existir rede pública de abastecimento de água, fica o proprietário responsável pela adoção de processos adequados, observadas as determinações estabelecidas pela Divisão de Saúde e, em casos omissos, a autoridade sanitária indicará as medidas adequadas a serem executadas.

§ 2°. -
É obrigação do proprietário do imóvel, a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água portável, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação.

Art. 52 -
As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento.

Parágrafo único. -
O lançamento de águas residuais de qualquer natureza em águas receptoras ou áreas territoriais, somente será permitido quando não prejudicial à saúde e ao meio ambiente, sendo proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de água pluvial.

Art. 53 -
É proibido o uso de águas contaminadas em hortas, pomares e área de irrigação;

Art. 54 -
A Divisão de Saúde deverá exercer o controle sobre os sistemas públicos de abastecimento de água destinada ao consumo humano, a fim de verificar o exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas.

Art. 55 -
Compete aos órgãos e entidades responsáveis pelos sistemas públicos de abastecimentos de água e projeto de instalação, operação e manutenção dos sistemas de fluoretação, de que trata esta Seção.

Seção II DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO FINAL DOS DEJETOS

Art. 56 -
Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instalados, pelo Poder Público estadual e municipal, diretamente ou em regime de acordo com os órgãos federais competentes, sistemas de esgotos sanitários nas zonas urbanas.

Art. 57 -
Deverá ser dado destino adequado aos dejetos humanos através de sistemas de esgotos, ou de sistemas alternativos tecnicamente aprovados, com o objetivo de evitar contato com o homem, as águas de abastecimento, os alimentos e vetores, proporcionando, ao mesmo tempo, hábitos de higiene.

Art. 58 -
Os esgotos sanitários nas edificações de qualquer natureza, normalmente das localizadas nas zonas urbanas deverão ter a sua ligação à rede pública de coletores de esgoto.

§ 1°. -
Quando não existir a rede coletora de esgotos, a autoridade sanitária competente determinará medidas adequadas e fiscalizará a execução.

§ 2°. -
Fica proibido qualquer ligação da rede de esgoto com a rede de captação de ruas pluviais.

Art. 59 -
Nas zonas rurais deverão ser instalados sistemas de fossas ou privadas sanitárias, segundo modelos aprovados, objetivando evitar a contaminação do meio pelos dejetos humanos, promover a educação sanitária e a criação de hábitos higiênicos.

Parágrafo único. -
Os dejetos dos animais criados em regime semi-intensivo ou intensivo, deverão receber destino adequado, objetivando evitar a contaminação do meio.

Art. 60 -
A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será orientada pelos órgãos Sanitários competentes de Saúde e de Meio Ambiente.

Seção III DO LIXO OU RESÍDUO SÓLIDO

Art. 61 -
A Divisão de Saúde em articulação com os demais órgãos estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humano provocados pela produção, manipulação ou destinado do lixo ou resíduo sólido, observando a legislação pertinente.

Art. 62 -
Para os efeitos deste Código, considera-se lixo ou resíduo, os resíduos das atividades humanas, especialmente quando seu proprietário ou produtor não os considera mais com valor suficiente para conservá-lo.

Art. 63 -
Para os efeitos deste Código, considera-se lixo ou resíduo sólido perigoso e infeccioso, os dejetos humanos que, por sua quantidade, concentração estado físico e características biológicas, sejam infectantes, perfurantes, radioativos, tóxicos, inflamáveis, explosivos, reativos, mutagênicos e possam:

a) -
causar ou contribuir de forma significativa para aumentar a mortalidade ou incrementar doenças incapacitantes reversíveis ou irreversíveis;

b) -
apresentar risco potencial para a saúde ou ambiental, quando impropriamente tratados, armazenados transportados, transformados ou, de algum forma, manipulados.

Art. 64 -
A produção, manipulação em todas as suas fases e destino final do lixo ou resíduo sólido processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e a estética.

Art. 65 -
A autoridade sanitária deverá participar da determinação de:

a) -
área para destino final do lixo ou resíduo sólido;

b) - lixo de varreduras;

c) - resíduos de construção;

d) - resíduos de poda de árvores.

Art. 66 -
A autoridade sanitária, observada sua competência, deverá aprovar os planos ou projetos de manipulação do lixo ou resíduo sólido, fiscalizando sua execução, operação e manutenção.

Art. 67 -
A autoridade sanitária deverá estimular a realização de planos ou projetos de manipulação do lixo, que visem a solução intermunicipal, em especial de reaproveitamento racional do lixo ou resíduo sólido.

Art. 68 -
O órgão de Saúde estabelecerá as normas para manipulação e destino do lixo, observadas as disposições deste Código e legislação pertinente.

Seção IV DO MEIO AMBIENTE

Art. 69 -
A Divisão Municipal de Saúde, em articulação com os órgãos Ambientais Estaduais e Federais competentes, adotarão os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pelas alterações do ambiente, em virtude de fenômenos naturais, de agente químico ou pela ação deletéria do homem, observada a Legislação pertinente, bem como as normas e recomendações técnicas aprovadas pelos respectivos órgãos competentes.

Art. 70 -
Caberá ao Poder Público, observadas as normas gerais de âmbito federal:

I -
instalar e manter, nas zona de uso estritamente industrial (ZUPI), na predominantemente industrial (ZPI) e nas de uso diversificado, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes que afetam a saúde humana;

II -
fiscalizar, no âmbito da saúde, nas zonas de uso estritamente e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental à saúde;

III -
conservar as variedades e a integridade genética do eco-sistema, no âmbito municipal, bem como controlar as entidades dedicadas à expansão científica.

Art. 71 -
Não será permitido a utilização do Mercúrio de forma que comprometa a saúde e a qualidade dos corpos d'água.
Art. 71 -
As ações de saúde referentes ao ambiente, além de estimular a ação conjunta entre órgãos afins nas três esferas de poder, terá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente como órgão consultor e tem por objetivo:

Redação dada pela Lei Complementar n° 16/2002