Lei Ordinária n° 431/2003 de 07 de Março de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Sociedade de Amigos do Bairro São Pedro e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no período de 13 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2003, à Sociedade de Amigos do Bairro São Pedro, inscrita no CNPJ sob o n° 02.128.857/0001-17, para construção de Centro Comunitário. 

• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1 -

   Cópia do último balanço; 
• 2 -

   Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3 -

   Cópia da Ata da última reunião; 
• 4 -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5 -

   Notas fiscais/recibos com a 1a Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Sociedade dos Amigos do Bairro São Pedro; 
• 6 -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 7 -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   A beneficiada deverá, em contrapartida, quando for requisita, ceder gratuitamente, o espaço físico do Centro Comunitário para uso do Município. 
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento do corrente exercício. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2003