Lei Complementar n° 7/2000 de 22 de Dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, CRIA CARGOS EFETIVOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• TÍTULO I

  DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

• Capítulo ÚNICO DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
• Art. 1°. -

   A política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial, o oferecimento de remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
• Art. 2°. -

   A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da eficiência, em obediência às normas estatuárias.
• Art. 3°. -

   As ações da política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a satisfação das necessidades da administração municipal e de realização profissional dos seus servidores.
• Art. 4º. -

   Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação dos servidores municipais, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.
• TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
• Capítulo I DO SISTEMA DE CARREIRAS
• Art. 5°. -

   O sistema de carreiras compreende a indicação para os servidores das posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira, e as oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional guiado pelas aspirações pessoais e pelos objetivos profissionais.
• Art. 6°. -

   O sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal, orientando-o para a sua realização profissional e pessoal e nas seguintes premissas:
• I -

   identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções;
• II -

   competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;
• III -

   compensação salarial justa e compatível com a complexidade do conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função.
• Art. 7°. -

   O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é instituído por esta Lei com o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades.
• Art. 8°. -

   O PCC-CHAPADÃO DO SUL tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, incentivar a qualificação e a eficiência do servidor e implantar o sistema do mérito no serviço público municipal.
• Capítulo II DA ESTRUTURA DO PLANO
• Art. 9°. -

   A estrutura do PCC-CHAPADÃO DO SUL é constituída por carreiras agrupadas com os seguintes grupos ocupacionais:
• I -

   Grupo Atividades de Atuação Finalística - integrado pelas carreiras cujos conteúdos dos cargos requerem dos servidores conhecimentos técnicos especializados para a execução de atividades típicas  e exclusivas da Prefeitura Municipal;
• II -

   Grupo Atividades de Apoio Operacional - constituído pelas carreiras que organizamos cargos cujos conteúdos exigem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos básicos para prestar apoio técnico especializado aos responsáveis pela execução das atividades finalísticas da Prefeitura Municipal;
• III -

   Grupo Atividades Administrativas e Técnicas - composto pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções técnicas ou administrativas para execução das atividades de apoio operacional ou auxiliar nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;
• IV -

   Grupo Direção, Assessoramento e Assistência - constituído dos cargos de provimento em comissão, criados para dar atendimento às atividades de comando, gerência, chefia, coordenação, supervisão e planejamento de órgãos e unidades, bem como as atribuições de assessoramento, apoio e assistência a dirigentes, órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
• Parágrafo único. -

   As carreiras agrupam os cargos segundo a natureza e complexidade do trabalho, o grau de escolaridade e níveis de qualificação e habilitação exigidos para o desempenho das funções que os integram.
• Art. 10 -

   O Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência será integrado por cargos isolados, identificados por símbolos, denominações e remuneração fixados nesta Lei e cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
• Capítulo III DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
• Art. 11 -

   As carreiras evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de responsabilidades, em razão da complexidade do trabalho e da elevação hierárquica das relações funcionais.
• Parágrafo único. -

   Os cargos correspondem à divisão básica da carreiras e compreendem as funções destinadas a identificar os postos de trabalho, segundo uma ou mais especializações ou profissões.
• Art. 12 -

   As carreiras e os cargos que compõem o PCC-CHAPADÃO DO SUL, integrantes dos grupos ocupacionais discriminados no artigo 9° desta Lei, são identificados e classificados conforme as denominações seguintes:
• I -

   Grupo Ocupacional - Atividades de Atuação Finalística:
• a) -  Carreira Magistério Municipal;
• b) -

   Carreira Serviços de Saúde Pública.
• II -

   Grupo Ocupacional - Atividades de Apoio Operacional:
• a) -

   Carreira Serviços Técnicos Educacionais;
• b) -

   Carreira Obras e Serviços Públicos;
• c) -

   Carreira Atividades de Transporte.
• III -

   Grupo Ocupacional - Atividades Técnicas e Administrativas:
• a) -

   Carreira Fiscalização Municipal;
• b) -

   Carreira Atividades Técnico-Administrativas;
• c) -

   Carreira Atividades de Apoio Auxiliar.
• Capítulo IV DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES
• Art. 13 -

   Os cargos efetivos que integram o PCC-CHAPADÃO DO SUL, compõem as carreiras discriminadas no artigo 12 e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e o nível de escolaridade e habilitação profissional e são identificados pelas denominações seguintes:
• I -

   Carreira Magistério Municipal:
• a) -

   Professor de Educação Básica;
• b) -

   Especialista em Educação.
• II -

   Carreira Serviços de Saúde Pública:
• a) -

   Profissional de Saúde Pública;
• b) -

   Profissional de Serviços de Saúde;
• c) -

   Técnico de Saúde Pública;
• d) -

   Assistente de Serviços de Saúde;
• e) -

   Agente de Saúde Pública;
• f) -

   Auxiliar de Serviços de Saúde.
• III -

   Carreira Serviços Técnicos Educacionais:
• a) -

   Assistente de Atividades Educacionais; 
• b) -

   Agente de Atividades Educacionais;
• c) -

   Auxiliar de Atividades Educacionais.
• IV -

   Carreira Obras e Serviços Públicos:
• a) -

   Profissional de Arquitetura e Engenharia;
• b) -

   Técnico de Serviços de Engenharia;
• c) -

   Agente de Serviços Técnicos;
• d) -

   Artífice de Serviços Especializados;
• e) -

   Ajudante de Serviços Básicos.
• V -

   Carreira Atividades de Transportes:
• a) -

   Operador de Equipamento Pesado;
• b) -

   Operador de Máquinas Leves;
• c) -

   Motorista I;
• d) -

   Motorista II;
• VI -

   Carreira Fiscalização Municipal:
• a) -

   Fiscal de Obras e Posturas;
• b) -

   Fiscal de Tributos Municipais.
• VII -

   Carreira Atividades Técnico-Administrativas:
• a) -

   Profissional de Nível Superior;
• b) -

   Assistente Técnico e Administrativo;
• c) -

   Assistente de Administração;
• d) -

   Agente de Administração;
• e) -

   Auxiliar de Administração. 
• VIII -

   Carreira Atividades de Apoio Auxiliar:
• a) -

   Atendente de Serviços Diversos;
• b) -

   Auxiliar de Serviços Gerais.
• Art. 14 -

   Os cargos são desdobrados nas funções constantes do Anexo I que são definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento, a habilitação acadêmica e/ou habilitação profissional necessária ao cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.
• Art. 15 -

   As funções terão seus quantitativos definidos em ato do Prefeito Municipal, no limite correspondente ao número de cargos criados nesta Lei e de acordo com as denominações estabelecidas no Anexo I e a vinculação ao cargo que integra.
• § 1°. -

   As funções que integram os cargos do PCC-CHAPADÃO DO SUL serão atribuídas aos servidores pelo Prefeito Municipal, no ato do provimento no cargo respectivo.
• § 2°. -

   O servidor poderá ser designado para exercer outra função desde que integrante do mesmo cargo e que não implique em qualquer acréscimo pecuniário na respectiva remuneração.
• Art. 16 -

   Os cargos são constituídos de 3 (três) classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B e C, que se desdobram em 3 (três) referências salariais, as quais apontam a escala hierárquica que irá definir os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores.
• § 1°. -

   Os servidores serão posicionados nas referências segundo o cargo ocupado, a classe e o tempo de serviço municipal, conforme interstícios fixados na escala hierárquica constante do Anexo X desta Lei.
• § 2°. -

   A carreira do Magistério Municipal terá os cargos desdobrados em níveis e classes e seus ocupantes promovidos conforme estabelecer o Estatuto do Magistério. 
• Art. 17 -

   As especificações de cada cargo e de cada função serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal e deverão discriminar:
• I -

   a denominação de cada cargo, suas referências salariais e as funções que o integram;
• II -

   a identificação de cada função e a descrição sintética das respectivas atribuições;
• III -

   as responsabilidades e as tarefas típicas das funções;
• IV -

   os requisitos básicos exigidos e recomendáveis e as características especiais para recrutamento, seleção e provimento no cargo e função;
• Art. 18 -

   Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram as carreiras do PCC-CHAPADÃO DO SUL são os discriminados no Anexo II desta Lei.
• § 1°. -

   A especialização que for prevista para o exercício dos cargos ou funções deverá corresponder à formação acadêmica, quando se tratar de profissão regulamentada, ou a curso de formação específica oferecido por instituição pública ou particular ou por órgão competente da Prefeitura Municipal.
• § 2°. -

   O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados a habilitação ou habilidade para a seleção de candidatos ao exercício das funções que integram os cargos criados por esta Lei.
• Art. 19 -

   Para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Chapadão do Sul ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo III, que passam a formar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.
• § 1°. -

   Os cargos criados são destinados, primeiramente, à transformação dos ocupados pelos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime jurídico estabelecido para os servidores municipais.
• § 2°. -

   O ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCC-CHAPADÃO DO SUL, discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e a referência atribuída, assim como a origem da vaga, a denominação da carreira e a Tabela de Pessoal que este integrar.
• Capítulo V DOS CARGOS EM COMISSÃO
• Art. 20 -

   Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são agrupados segundo a natureza das funções de direção e gerência superiores, e de assessoramento especializado e técnico e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições, nos seguintes subgrupos:
• I -

   Subgrupo I. Direção Superior - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenação, planejamento, controle e supervisão dos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
• II -

   Subgrupo II. Assessoramento Superior - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de planejamento e as funções de consultoria e assessoramento técnico e administrativo a dirigentes, órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal;
• III -

   Subgrupo III. Assistência Direta e Imediata - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se destinam a prestar apoio direto aos dirigentes de órgãos ou unidades administrativas integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
• Art. 21 -

   Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são de livre nomeação e exoneração, sendo a emissão do ato de provimento e vacância privativos do Prefeito Municipal.
• Art. 22 -

   Os cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul são os contantes do Anexo VI e são classificados segundo os símbolos e códigos constantes do mesmo Anexo.
• Parágrafo único. -

   Caberá ao Prefeito Municipal estabelecer os cargos em comissão integrantes dos Subgrupos I e II que serão privativos de habilitados em curso de nível superior completo, bem como daqueles de provimento exclusivo por servidores de carreira, mediante acesso.
• Capítulo VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
• Art. 23 -

   As funções gratificadas representam o exercício por servidor ocupante de cargo efetivo, em extensão às atividades próprias do seu cargo ou função, das atribuições de chefia e gerência intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistência, se agrupam sob a denominação Funções Gratificadas Assessoramento Intermediário, classificando-se em:
• I -

   Supervisão Intermediária - agrupa funções que se destinam ao atendimento de atribuições características de chefia, supervisão e orientação de atividades executadas a nível executivo e intermediário;
• II -

   Assistência Imediata - são funções instituídas para dar atendimento às atividades de apoio e assistência imediata aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
• Art. 24 -

   A função gratificada será exercida, privativamente, por servidor da Prefeitura Municipal que possua a experiência profissional requerida para o seu exercício.
• Parágrafo único. -

   As funções gratificadas constituem-se em ampliação temporária das atribuições do cargo e são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal ou outra autoridade municipal, por delegação.
• Art. 25 -

   As funções gratificadas constituem-se de ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo e corresponderão às quantidades criadas no Anexo VIII.
• Capítulo VII DOS QUADROS DE PESSOAL
• Seção I DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
• Art. 26 -

   Os cargos e as funções que integram as carreiras que compõem o PCC-CHAPADÃO DO SUL, formarão o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, observados os seguintes critérios:
• I -

   o Quadro Permanente será integrado por todas as carreiras e cargos criados para permitir à Prefeitura Municipal executar as atividades de sua competência;
• II -

   cada Secretaria Municipal ou órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal terá Tabela de Pessoal que identificará sua lotação, a qual será integrada pelo número de cargos e funções necessários à consecução das atribuições do órgão.
• § 1°. -

   O Quadro Permanente e as Tabelas de Pessoal identificarão os cargos efetivos, as funções permanentes, os cargos em comissão e as funções gratificadas pelos quantitativos, denominações, símbolos e classes, bem como deverá indicar o quantitativo das funções transitórias e temporárias.
• § 2°. -

   Os cargos criados através do Anexo III integram o Quadro Permanente e serão distribuídos por ato do Prefeito Municipal em Tabelas de Pessoal, segundo as necessidades de recursos humanos de cada órgão.
• Seção II DA MOVIMENTAÇÃO NOS QUADROS E TABELAS
• Art. 27 -

   As alterações de lotação e as movimentações dos servidores, entre as Tabelas de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, dar-se-ão por:
• I -

   remoção do servidor de uma Tabela de Pessoal para a Tabela de outro órgão, a pedido, por permuta ou de oficio;
• II -

   redistribuição do servidor com o respectivo cargo e função, sempre no interesse da Prefeitura Municipal, de uma Tabela de Pessoal para outra, a fim de promover ajustamento no Quadro permanente, em razão de extinção, reorganização ou criação de órgãos ou unidades.
• Parágrafo único. -

   A remoção ocorrerá para ocupar cargos vagos, se de ofício ou a pedido, e a redistribuição para ampliação de Tabelas de Pessoal.
• Art. 28 -

   Nos afastamentos e licenças, conforme situações previstas em lei, o servidor não perderá sua lotação na Tabela de origem.
• Parágrafo único. -

   A remoção e a redistribuição implicam na redução do número de cargos e funções de uma Tabela para ampliação de outra Tabela, salvo quando a remoção decorrer de permuta entre servidores.
• Seção III DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
• Art. 29 -

   O ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á na primeira referência da classe A, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados em lei, regulamento, conforme condições estabelecidas no edital do concurso.
• § 1°. -

   As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos a provimento nos cargos do PCC-CHAPADÃO DO SUL, bem como ao prazo de validade do concurso, serão fixadas em Edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa oficial.
• § 2°. -

   O concurso público visará recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos segundo as funções que os compõem e terá como meta o provimento das vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções da convocação.
• § 3°. -

   As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominal e quantitativamente, por cargo e função e terão o provimento efetivado no cargo e na classe inicial.
• Art. 30 -

   Serão reservadas nos concursos públicos, até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis, a pessoas portadoras de deficiências, atendidos os requisitos exigidos para exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadoras.
• Parágrafo único. -

   A classificação dos candidatos inscritos na conformidade deste artigo será em separado e assegurada aos aprovados no concurso público a nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condição de provimento.
• Art. 31 -

   O candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório e não poderá se afastar, durante esse período, do exercício das atribuições do cargo e função.
• Art. 31 -

   O Candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público, permanecerá em estágio probatório, e não poderá se afastar do cargo durante esse período, salvo no interesse da Administração, para ocupar cargo de Agente Político.
Redação dada pela Lei Complementar n° 8/2001
Redação dada pela Lei Complementar n° 8/2001