Lei Ordinária n° 445/2003 de 21 de Maio de 2003

"Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados em parcela única com desconto de 40% (quarenta por cento) ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme vier a ser estipulado em regulamento.
• § 1° -

   O desconto de 40% (quarenta por cento) será dado ao pagamento efetuado de uma só vez até o seu vencimento. 
• § 2° -

   O contribuinte que optar por efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2003, após a data do vencimento da primeira parcela e antes do vencimento da segunda parcela, terá um desconto de 30% (trinta por cento).
• § 3° -

   O contribuinte que efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2003, após a data do vencimento da segunda parcela e antes do vencimento da terceira parcela, terá um desconto de 20% (vinte por cento). 
• Art. 2°. -

   em caso de parcelamento do pagamento do IPTU, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) por pontualidade sobre a parcela, até o vencimento. 
• Art. 3°. -

   Os proprietários de um único imóvel, com área construída de até 42m (quarenta e dois metros quadrados) ficam isentos do pagamento do IPTU/2003. 
• Art. 4º. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Campanha de Premiação, objetivando incentivar o contribuinte a quitar seus impostos na época dos seus respectivos vencimentos.
• Art. 5°. -

   O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir os seguintes lotes de terreno urbano: Lote 08 da Quadra 39 do Loteamento Julimar e Lote 10 da Quadra C-21 do Loteamento Parque União, e sorteá-los, em doação, aos contribuintes que participarem da campanha de que trata o artigo anterior. 
• Art. 5°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) do Lote 08 da Quadra 39 do Loteamento Julimar, medindo 10,00m (dez metros) de frente e 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos e o Lote 10 da Quadra C-21 do Loteamento Parque União, e doá-los, sem ônus e com isenção de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ao contribuinte que for sorteado na Campanha de que trata o artigo anterior.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 485/2004
Redação dada pela Lei Ordinária n° 485/2004