Lei Ordinária n° 471/2003 de 17 de Dezembro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e concede Subvenção Social à APAE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  
  

  70 - Secretaria Municipal de Ação Social
  70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
  12 - Educação
  367 - Educação Especial
  0012 - Manutenção da Educação Especial
  12.367.0012- 2.062 Apoio a Entidades Educacionais do
  Ensino Especial
  ELEMENTOS DESPESAS	FONTE	VALOR R$
  3.3.50.43 -01 Subvenções Sociais	01	5.000,00
• Art. 2°. -

   Fica o Executivo municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul, conforme Resolução n ° 005/03, do Conselho Municipal de Assistência Social. 
• Art. 3°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 17 de Dezembro de 2003.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2003