Lei Ordinária n° 402/2002 de 29 de Janeiro de 2002

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 2.425,67 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) mensais, pelo período de 07 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 37.541.513/0001-10. 

• Parágrafo único. -

   O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos: 
• 1. -  Cópia do último balanço; 
• 2. -

   Cópia da inscrição no CNPJ; 
• 3. -

   Cópia da Ata da última reunião; 
• 4. -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor; 
• 5. -

   Notas fiscais/recibos com a 1ª Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
• 6. -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas; 
• 7. -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

  
  

  12.367.0012-2.035 - Manutenção da Educação Especial (APAE)
  

  335043.01 - Subvenções Sociais -R$ 1.000,00;
  

  332043.02 - Subvenções Sociais - R$ 1.000,00;
  

  335043.03 - Subvenções Sociais - R$ 425,67. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 29 de Janeiro de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/2002