Lei Ordinária n° 403/2002 de 07 de Março de 2002

"Cria o Hospital Municipal de Chapadão do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Hospital Municipal de Chapadão do Sul. 
• Parágrafo único. -

   O hospital ora criado funcionará provisoriamente nas instalações da Sociedade Médica Hospitalar Diamante Ltda, localizada na Rua Dezessete n° 186, nesta cidade de Chapadão do Sul. 
• Art. 2°. -

   As despesas necessárias ao funcionamento do órgão criado por esta Lei onerarão as dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
• Art. 3°. -

   O Município designará servidores necessários ao pleno funcionamento do hospital ora criado. 
• Art. 4°. -

   No prazo de 60 (sessenta) dias, o Executivo baixará, por Decreto, o Regimento Interno do Hospital Municipal de Chapadão do Sul. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2002