Lei Ordinária n° 416/2002 de 27 de Junho de 2002

"Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado no Município de Chapadão do Sul, o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, com a finalidade de atender disposições da Emenda Constitucional n° 14/96 e Lei 9424/96. 

• Art. 2°. -

   Os recursos financeiros do FUNDEF, serão assim constituídos: 
• I -

   De transferências financeiras do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; 
• II -

   De complementação financeira pela União, conforme disposições legais já citadas; 
• III -

   De receitas financeiras provenientes de eventuais aplicações de recursos do FUNDEF; 
• IV -

   De legados e doações de quaisquer origens que lhe sejam transferidos; 
• V -

   De recursos próprios do Município, visando complementação. 
• § 1° -

   A operacionalização do FUNDEF, obedecerá às normas prescritas na Lei Federal n° 9424/96. 
• § 2° -

   Fica o FUNDEF autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema financeiro, dos recursos do que se trata este artigo. 
• Art. 3°. -

   Os saldos financeiros do FUNDEF apurados no balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
• Art. 4º. -

   Os recursos do FUNDEF serão destinados a:
• I -

   Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente, conforme princípios estatuídos na Lei n° 9424 de 24/12/96; 
• II -

   Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino fundamental; 
• III -

   Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental; 
• IV -

   Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino fundamental; 
• V -

   Realização de atividades - meio, necessários ao funcionamento do sistema de ensino fundamental; 
• VI -

   Aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transportes escolar do ensino fundamental. 
• Parágrafo único. -

   Pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF, constantes dos incisos I a IV do art. 2° serão aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público, nos termos do § 5° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 14/96. 
• Art. 5°. -

   O gestor do FUNDEF será o secretário de Educação do Município, que conjuntamente com Chefe do Executivo Municipal ou servidor por ele designado, movimentarão a respectiva conta bancária, obedecida às atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. 
• Art. 6°. -

   O FUNDEF será dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente. 
• Art. 7°. -

   Os recursos do FUNDEF serão depositados em conta bancária própria no Banco do Brasil. 
• Art. 8°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de Junho de 2002.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/06/2002