Lei Ordinária n° 385/2001 de 06 de Setembro de 2001

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar que menciona e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, no presente Exercício Financeiro, em mais 100% (cem por cento) do previsto na Lei Municipal n° 347, de 05 de Julho de 2000. 

• Art. 2°. -

   Os recursos para dar cobertura ao Crédito acima especificado serão os previsto no §1°, Incisos I, II e III do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 06 de Setembro de 2001.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/09/2001