Lei Complementar n° 28/2005 de 24 de Maio de 2005

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2002 DE 01 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Os Anexos II e III da Lei Complementar n° 012/2002 de 01 de Julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE R$	REMUNERAÇÃO R$
  DAS – 1		2.630,00
  DAS – 2		2.630,00
  DAS – 3		1.121,00

• -

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE R$	REMUNERAÇÃO R$
  CAI – 1		1.135,00
  CAI – 2		919,00
  CAI – 3		733,00

• -

  TABELA 3

  GRUPO FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  INTERMEDIÁRIOS - DAI

  SÍMBOLO	GRATIF. DE FUNÇÃO – R$
  DAI – 1	Até R$ 328,80
  DAI – 2	Até R$ 263,03

• -

  ANEXO III

  TABELA 4

  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CLASSE A

  PADRÃO	01	02	03	04	05
  I	427,43	440,25	453,46	467,06	481,08
  II	555,00	571,65	588,80	606,46	624,66
  III	940,60	968,82	997,88	1.027,82	1.058,65
  IV	1.012,67	1.043,05	1.074,34	1.106,57	1.139,77
  V	1.796,53	1.850,43	1.905,94	1.963,12	2.022,01

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE B

  PADRÃO	06	07	08	09	10
  I	495,51	510,37	525,68	541,46	557,70
  II	643,40	662,70	682,58	703,06	724,15
  III	1.090,41	1.123,13	1.156,82	1.191,52	1.227,27
  IV	1.173,96	1.209,18	1.245,46	1.282,82	1.321,30
  V	2.082,67	2.145,15	2.209,51	2.275,79	2.344,06

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE C

  PADRÃO	11	12	13	14	15
  I	574,43	591,66	609,41	627,70	646,53
  II	745,87	768,25	791,30	815,04	839,49
  III	1.264,09	1.302,01	1.341,07	1.381,30	1.422,74
  IV	1.360,94	1.401,77	1.443,83	1.487,14	1.531,75
  V	2.414,39	2.486,82	2.561,42	2.638,26	2.717,41
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de Pessoal da Câmara Municipal de Chapadão do Sul.

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 24 DE MAIO DE 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/2005