Lei Complementar n° 38/2006 de 21 de Dezembro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 015/2002, DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Revoga-se o art. 27, da Lei Complementar n° 015/02, de 20 de Dezembro de 2002.
  
• Art. 2°. -

   O inciso I, do art. 29, da Lei Complementar n° 015/2002. de 20 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 29 - ............................
• I -

   remuneração, consoante ao nível de habilitação exigida para o exercício da função;
• II -

  ...................
• III - ..................
• IV - ....................
• Art. 3°. -

   O art. 57, da Lei Complementar n° 015/2002, e seu inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 57 -

   A Comissão de Valorização do Magistério será composta de seis membros profissionais de educação efetivos, integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo como representantes:
• I -

  .....................
• II - .....................
• III -

   dois da categoria funcional de professor de Educação Básica;
• IV -

  .....................
  
• Art. 4°. -

   O art. 73 da Lei Complementar n° 015/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 73 - .....................
• I -

   para o Professor da Educação Básica:
• a) -

   a integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, sendo no mínimo 30 (trinta) horas em sala de aula e no máximo 10 (dez) horas - atividades;
• b) -

   a mínima, correspondente a 20 (vinte) horas semanais, sendo no mínimo 15 (quinze) horas em sala de aula e no máximo 5 (cinco) horas-atividades;
• II -

   Coordenação Pedagógica e Direção Escolar:
• a) -

   carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais das quais 4 (quatro) são reservadas para estudos e atividades de planejamento e avaliação.
• § 1°. -

   As horas-atividades da função docente serão assim distribuídas:
• I -

   Para jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
• a) -

   6 (seis) horas na unidade escolar, junto com a coordenação pedagógica;
  
• b) -

   4 (quatro) horas ficará a disposição da escola, sempre que for convocado.
• II -

   Para jornada de 20 (vinte) horas semanais:
• a) -

   3 (três) horas na unidade escolar, junto com a coordenação pedagógica;
• b) -

   2 (duas) horas ficará a disposição da escola, sempre que for convocado.
• § 2°. -

   As horas-atividades da função docente serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2006