Lei Complementar n° 43/2007 de 11 de Dezembro de 2007

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 01 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os seguintes os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 012, de 01 de Julho de 2002.
• I -  ANEXO I - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

  - Tabela 1

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  
  

  - Tabela 2

  Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI
• II -  ANEXO II - PLANO DE REMUNERAÇÃO:

  - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

  
  

  - Tabela 1 

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  
  

  - Tabela 2 

  Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI

  
  

  - Tabela 3

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
• III -  ANEXO III - Grupo 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

  - Classe A

  - Classe B

  - Classe C
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de novembro de 2007.
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.02	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Superior Completo e Registro na OAB
  101.03	DAS – 2	Diretor Departamento	03	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.04	DAS – 3	Assessor da Presidência	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 4	Assessor Parlamentar	01
  101.06	DAS – 5	Assessor Departamento	01

• -

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  102.01	CAI – 1	Secretaria	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.02	CAI – 1	Assessor de Imprensa	01
  102.03	CAI – 2	Assistente I	01	Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.04	CAI – 3	Assistente II	02

• -

  GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  TABELA 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO 

  INTERMEDIÁRIO - DAI

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS EM COMISSÃO	QUANT
  201.01	DAI – 1	CHEFE DE SETOR	04
  202.02	DAI – 2	ENCARREGADO BIBLIOTECA	01

• -

  TABELA 4

  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

  APOIO ADMINISTRATIVO - PAA

  DIGO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	PADRÃO	INIC	FINAL	QTDE
  1.1.01	Advogado	Bacharel/Direito	V	01	15	1
  1.1.02	Técnico de Contab	Nível Médio/Téc. Contabilidade	IV	01	15	1
  1.1.03	Assistente Administra.	Nível Médio completo	III	01	15	4
  1.1.04	Agente Administrativo	Nível Fundamental completo	II	01	15	2
  1.1.05	Motorista	Nível Fundamental Completo	II	01	15	1
  1.1.06	Recepcionista	Nível Fundamental Incompleto	I	01	15	1

• -

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA

  
  

  CÓDIGO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	PADRÃO	INIC	FINAL	QTDE
  3.2.01	Copeira	Alfabetizado	I	01	15	1
  3.2.02	Aux. de Serv. Ger	Alfabetizado	I	01	15	2
  3.2.03	Agente Segurança	Alfabetizado	I	01	15	2

• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 2	2.600,00	30%
  DAS – 3	1.820,00	30%
  DAS – 4	1.770,00	30%
  DAS – 5	1.450,00	30%

• -

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  CAI – 1	1.150,00	30%
  CAI – 2	950,00	30%
  CAI – 3	810,00	30%

• -

  TABELA 3

  GRUPO FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  INTERMEDIÁRIOS - DAI

  SÍMBOLO	GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
  DAI – 1	25%
  DAI – 2	20%

                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

• -

  ANEXO III

  TABELA 4

  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CLASSE A

  PADRÃO	01	02	03	04	05
  I	478,00	492,34	507,11	522,32	537,99
  II	764,00	786,92	810,53	834,84	859,89
  III	1.144,00	1.178,32	1.213,67	1.250,08	1.287,58
  IV	1.500,00	1.545,00	1.591,35	1.639,09	1.688,26
  V	1.986,00	2.045,58	2.106,95	2.170,16	2.235,26

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE B

  PADRÃO	06	07	08	09	10
  I	554,13	570,76	587,88	605,52	623,68
  II	885,69	912,26	939,62	967,81	996,85
  III	1.326,21	1.366,00	1.406,98	1.449,18	1.492,66
  IV	1.738,91	1.791,08	1.844,81	1.900,16	1.957,16
  V	2.302,32	2.371,39	2.442,53	2.515,81	2.591,28

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE C

  PADRÃO	11	12	13	14	15
  I	642,39	661,66	681,51	701,96	723,02
  II	1.026,75	1.057,55	1.089,28	1.121,96	1.155,62
  III	1.537,44	1.583,56	1.631,07	1.680,00	1.730,40
  IV	2.015,87	2.076,35	2.138,64	2.202,80	2.268,88
  V	2.669,02	2.749,09	2.831,56	2.916,51	3.004,00

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2007