Lei Complementar n° 43/2007 de 11 de Dezembro de 2007

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 01 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os seguintes os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 012, de 01 de Julho de 2002.
• I -  ANEXO I - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

  - Tabela 1

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  
  

  - Tabela 2

  Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI
• II -  ANEXO II - PLANO DE REMUNERAÇÃO:

  - Grupo 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

  
  

  - Tabela 1 

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  
  

  - Tabela 2 

  Categoria Funcional 2: Cargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata - CAI

  
  

  - Tabela 3

  Categoria Funcional 1: Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
• III -  ANEXO III - Grupo 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

  - Classe A

  - Classe B

  - Classe C
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de novembro de 2007.
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.02	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Superior Completo e Registro na OAB
  101.03	DAS – 2	Diretor Departamento	03	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.04	DAS – 3	Assessor da Presidência	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 4	Assessor Parlamentar	01
  101.06	DAS – 5	Assessor Departamento	01
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.01	DAS – 1	Secretaria Geral	01	Superior Completo e conhecimento específico
  101.02	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Superior Completo e Registro na OAB
  101.03	DAS – 2	Diretor Departamento	04	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.04	DAS – 3	Assessor da Presidência I	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 4	Assessor de Imprensa	01	Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória
  101.06	DAS – 4	Assessor Presidente II	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.01	DAS – 1	Secretaria Geral	01	Superior Completo e conhecimento específico
  101.02	DAS – 2	Coordenador de Controle Interno	01	Bacharel em Direito; Administração; Controladoria e Finanças; e Contabilidade
  101.03	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Bacharel e Direito com Registro na OAB
  101.04	DAS – 2	Diretor Departamento	04	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 3	Assessor da Presidência I	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.06	DAS – 4	Assessor de Imprensa	01	Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória
  101.07	DAS – 4	Assessor Presidente II	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014