Lei Ordinária n° 330/1999 de 17 de Dezembro de 1999

"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Chapadão do Sul-MS, para o exercício de 2.000".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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   Art. 1° - O Conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício financeiro de 2.000, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de RS 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

  Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento.

  1. RECEITAS DO TESOURO
  1.1 RECEITAS CORRENTES
  - Receita Tributária	R$	930.000,00
  - Receita Patrimonial	R$	30.000,00
  - Transferências Correntes	R$	6.545.000,00
  - Outras Receitas Correntes	R$	385.000,00	R$ 7.890.000,00
  1.2 RECEITAS DE CAPITAL
  - Operação de Crédito	R$	50.000,00
  - Alienação de Bens	R$	10 000,00
  - Amort. De Empréstimos	R$	20.000.00
  - Transferências de Capital	R$	130.000,00
  - Outras Receitas de Capital	R$	0,00	R$ 210.000,00
  TOTAL	R$8.100.000,00

  
  

  Art. 3° - A Despesa total do Orçamento ascende a RS 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 6.572.200,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil e duzentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.527.800,00 (hum milhão, quinhentos e vinte sete mil e oitocentos reais).

  
  

  Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento;

  DESPESA
  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
  - Despesas Correntes	R$	6.050.500,00
  - Despesas de Capital	R$	2.049.500,00
  TOTAL	R$	8,100.000,00
  I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
  - PODER LEGISLATIVO
  0100 Câmara Municipal	R$	573.600,00
  II - PODER EXECUTIVO
  0200 Gabinete do Prefeito	R$	196.000,00
  0300 Assessoria Jurídica	R$	32.000,00
  0400 Assessoria de imprensa	R$	36.000,00
  0500 Divisão de Administração	R$	305.000,00
  0600 Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos	R$	2.468.600,00
  0700 Divisão de Educação, Cultura e Esportes	R$	2.133.500,00
  0800 Divisão de Saúde e Higiene Pública	R$	898.800,00
  0900 Divisão de Promoção Social	R$	744.500,00
  1000 Divisão de Agricultura	R$	203.000,00
  1100 Encargos Gerais do Município	R$	260.000,00
  1200 Divisão de Finanças	R$	249.000,00
  TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO	R$ 8.100.000,00

   

  Art. 6° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seus parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

  
  

  Art. 7° - Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos

  I - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, vinculado a DIVISÃO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2.000, em RS 300.000,00 (trezentos mil reais).

  II - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculado a DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 41.000,00 (vinte e um mil reais).

  III - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado a DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

  IV - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, vinculado aos ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, sob a supervisão da DIVISÃO DE FINANÇAS, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2.000, em R$ 700.000,00 (quatrocentos mil reais).

  V - Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, vinculado a DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, e estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.000, em R$ 761.000,00 (setecentos e sessenta e um mil reais).

  
  

  Art 8° - As autorizações contidas no artigo 6° desta Lei, são extensivas aos orçamentos dos FUNDOS de que tratam os incisos l a V do Art. 7°.

  
  

  Art. 9° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul MS, 17 de Dezembro de 1999.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/1999