Lei Complementar n° 69/2013 de 13 de Junho de 2013

CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a revisão anual de 6,5% (seis e meio por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de 1° de maio de 2013.

• Parágrafo único. -

   Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	6.679,50
  DAS – 2	3.718,93	30%
  DAS – 3	2.603,25	30%
  DAS – 4	2.531,72	30%

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  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  CAI – 1	1.644,90	30%
  CAI – 2	1.358,83	30%
  CAI – 3	1.158,59	30%

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  TABELA 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

  SÍMBOLO	GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
  DAI – 1	25%
  DAI – 2	20%

                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

• -

  ANEXO III

  TABELA 4

  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CLASSE A

  PADRÃO	01	02	03	04	05
  I	683,71	704,22	725,35	747,11	769,52
  II	1092,79	1125,57	1159,34	1194,12	1229,94
  III	1636,33	1685,42	1735,98	1788,06	1841,70
  IV	2145,53	2209,90	2276,19	2344,48	2414,81
  V	2840,67	2925,89	3013,67	3104,08	3197,20

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE B

  PADRÃO	06	07	08	09	10
  I	792,61	816,39	840,88	866,10	892,09
  II	1266,84	1304,85	1343,99	1384,31	1425,84
  III	1896,95	1953,86	2012,48	2072,85	2135,04
  IV	2487,26	2561,88	2638,73	2717,89	2799,43
  V	3293,12	3391,91	3493,67	3598,48	3706,43

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE C

  PADRÃO	11	12	13	14	15
  I	918,85	946,41	974,81	1004,05	1034,17
  II	1468,62	1512,68	1558,06	1604,80	1652,94
  III	2199,09	2265,06	2333,02	2403,01	2475,10
  IV	2883,41	2969,92	3059,01	3150,78	3245,31
  V	3817,62	3932,15	4050,12	4171,62	4296,77

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 13 de junho de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/06/2013