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Lei Complementar n° 76/2014 de 20 de Maio de 2014

"Concede revisão anual à remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
Fica concedido, a revisão anual de 7% (sete por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de Io de Abril de 2014.

Parágrafo único. -
Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.

Art. 2°. -
As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 3°. -
Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir do dia 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

-
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
7.147,00
DAS – 2
3.979,26
30%
DAS – 3
2.785,48
30%
DAS – 4
2.708,94
30%

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.147,00
DAS – 2	3.979,26	50%
DAS – 3	2.785,48	50%
DAS – 4	2.708,94	50%

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.754,50
DAS – 2	4317,50	50%
DAS – 3	3.022,25	50%
DAS – 4	2.939,20	50%

Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.760,00	30%
CAI – 2	1.453,95	30%
CAI – 3	1.239,69	30%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.760,00	50%
CAI – 2	1.453,95	50%
CAI – 3	1.239,69	50%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.909,60	50%
CAI – 2	1.577,54	50%
CAI – 3	1.345,06	50%

SÍMBOLO	*GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ ()**
DAI – 1	25%
DAI – 2	20%

SÍMBOLO	*GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ ()**
DAI – 1	25%
DAI – 2	20%

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.147,00
DAS – 2	3.979,26	30%
DAS – 3	2.785,48	30%
DAS – 4	2.708,94	30%

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	731,56	753,51	776,11	799,40	823,38
II	1169,29	1204,37	1240,50	1277,71	1316,05
III	1750,87	1803,40	1857,50	1913,22	1970,62
IV	2295,72	2364,59	2435,53	2508,60	2583,85
V	3.039,52	3130,71	3224,63	3321,37	3421,01

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	793,74	817,55	842,08	867,34	893,36
II	1.268,68	1.306,74	1.345,94	1.386,32	1.427,91
III	1.899,69	1.956,68	2.015,38	2.075,84	2.138,12
IV	2.490,86	2.565,59	2.642,55	2.721,83	2.803,48
V	3.297,88	3.396,82	3.498,72	3.603,68	3.711,79

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	907,44	934,66	962,70	991,58	1021,33
II	1450,40	1493,91	1538,73	1584,89	1632,44
III	2029,74	2090,63	2153,35	2217,95	2284,49
IV	2661,37	2741,21	2823,45	2908,15	2995,39
V	3523,64	3629,35	3738,23	3850,37	3965,88

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	984,60	1.014,14	1.044,56	1.075,90	1.108,18
II	1.573,70	1.620,91	1.669,54	1.719,62	1.771,21
III	2.202,30	2.268,37	2.336,42	2.406,51	2.478,71
IV	2.887,60	2.974,23	3.063,45	3.155,36	3.250,02
V	3.823,15	3.937,84	4.055,98	4.177,66	4.302,99

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	1051,97	1083,53	1116,04	1149,52	1184,00
II	1681,41	1731,85	1783,81	1837,32	1892,44
III	2353,02	2423,61	2496,32	2571,21	2648,35
IV	3085,26	3177,81	3273,15	3371,34	3472,48
V	4084,86	4207,41	4333,63	4463,64	4597,55

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	1.141,40	1.175,64	1.210,91	1.247,24	1.284,66
II	1.824,33	1.879,06	1.935,43	1.993,49	2.053,30
III	2.553,03	2.629,62	2.708,51	2.789,76	2.873,46
IV	3.347,51	3.447,94	3.551,37	3.657,91	3.767,65
V	4.432,10	4.565,06	4.702,01	4.843,08	4.988,37