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Lei Complementar n° 72/2013 de 03 de Outubro de 2013

"Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. -
Esta lei reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), a qual passa a ser a constante desta Lei.

Art. 2°. -
Estrutura administrativa, para efeitos desta Lei é o resultado do trabalho de organização que busca dividir adequadamente a carga de trabalho a ser realizado, definir claramente limites de autoridade e responsabilidade, caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais.

Art. 3°. -
Para efeitos desta Lei, conceitua-se como:

I -
planejar: formular as políticas públicas municipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretrizes, os programas e meios adequados a realização de um trabalho;

II -
comandar: dar ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;

III -
executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;

IV -
coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de organização, a fim de alcançar os objetivos desejados;

V -
controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.

Parágrafo único. -
O controle deve ser exercido permanentemente.

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4°. -
A organização dos serviços que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul será regida pelas normas dispostas nesta Lei.

Capítulo II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5°. -
A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes.

Seção I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 6°. -
Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes:

I -
Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:

a) -
Junta de Serviço Militar (JSM);

b) -
Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais (UMC);

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:

a) -
Gabinete do Prefeito (GAB);

b) -
Assessoria Jurídica (AJUR);

c) -
Assessoria de Imprensa (AIMP);

d) -
Assessoria Especial (AESP);

e) -
Ouvidoria Municipal (OM);

f) -
Controle Interno (CI).

III - Órgãos de Atividade - Meio:

a) -
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);

b) -
Secretaria Municipal de Administração (SAD);

c) -
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP);

d) -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos (SEINFRA);

e) -
Secretaria Municipal de Segurança (SESEG).

IV -
Órgãos de Atividade - Fim:

a) -
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos (SESOP);

b) -
Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

c) -
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte (SEMCE)

d) -
Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

e) -
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

f) -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA).

§ 1°. -
O assessor jurídico tem deve/es e prerrogativas de Secretário Municipal.

§ 2°. -
Os as despesas de manutenção e apoio dos órgãos de colaboração com o governo federal e estadual serão custeados pela Secretaria Municipal de Governo.

Seção II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 7°. -
A Administração Indireta é composta pela Autarquia: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS.

Parágrafo único. -
As Entidades da Administração Indireta terão suas estruturas e órgãos regidos por legislação e regulamento próprios, vinculados aos seus respectivos titulares.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Capítulo I
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 8°. -
A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes, na regularização dos documentos militares sob todos os pontos de vista.

Art. 9°. -
A Junta do Serviço Militar constitui-se em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. -
A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Capítulo II
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES RURAIS

Art. 10 -
A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais, é o órgão encarregado do atendimento aos munícipes na assistência à documentação das propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 11 -
A Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais será subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Capítulo III
DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 12 -
Compete ao Gabinete do Prefeito:

I -
acompanhar o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, no intuito de promover a articulação e a coordenação das políticas de governo;

II -
assistir o Prefeito Municipal em assuntos referentes à política;

III -
na assessoria da gestão e na elaboração de relatórios para viabilizar informações ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;

IV -
no atendimento ao público em geral e na recepção de visitantes e autoridades;

V -
na apresentação e execução das diretrizes estabelecidas;

VI -
na organização de reuniões e audiências públicas;

VII -
no cumprimento dos programas de governo;

VIII -
na direção dos setores e pessoas envolvidas na segurança do Prefeito, tanto nas atividades internas como externas do Gabinete;

IX -
na condução e no transporte do Prefeito Municipal nos seus deslocamentos e atividades externas bem como outras autoridades designadas de representação do gabinete;

X -
supervisionar as atividades de manutenção do veículo oficial do Gabinete do Prefeito, mantendo em perfeitas condições de segurança.

Capítulo IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 13 -
Compete à Assessoria Jurídica:

I -
exercer atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal;

II -
patrocinar a defesa, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Poder Executivo Municipal, e do município de Chapadão do Sul;

III -
redigir anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV -
supervisionar o arquivo dos atos oficiais, no tocante a Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais, decretos e demais atos normativos;

V -
promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda;

VI -
definir, por parecer, a conveniência do ajuizamento de ações judiciais;

VII -
dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;

VIII -
homologar pareceres de Assessor Jurídico cuja matéria possa ensejar ação judicial;

IX -
assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

X -
elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações;

XI -
revisar os contratos resultantes de compras e licitações que lhe sejam submetidos;

XII -
orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

XIII -
fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;

XIV -
centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;

XV -
receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;

XVI -
Analisar em segunda instância pareceres, projetos e processos encaminhados pelo gabinete do prefeito.

Capítulo V
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

Art. 14 -
Compete à Assessoria de Imprensa:

I -
promover a articulação das relações da administração Pública Municipal com os órgãos de imprensa;

II -
analisar e selecionar os veículos de comunicação social mais adequados para os diferentes assuntos, problemas e posições da Administração;

III -
planejar as campanhas de divulgação institucionais/do Poder Executivo Municipal;

IV -
coordenar as publicações dos Atos Administrativos Municipais, bem como seu arquivo;

V -
participar do planejamento de execução do marketing do Poder Executivo;

VI -
criar e implementar formas de aumento da participação da comunidade nos eventos de prestação de contas, nas audiências e nas campanhas de utilidade pública;

VII -
manter atualizado o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo;

VIII -
produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal para divulgação, por veículos próprios ou através dos meios de comunicação;

IX -
promover pesquisas de opinião;

X -
dirigir a cobertura jornalística das ações do executivo municipal e/ou do Município;

XI -
promover a democratização do acesso à informação e às novas tecnologias relacionadas a esta;

XII -
Realizar atividades integradas de comunicação visando a educação cidadã;

XIII -
Consolidar e divulgar o calendário anual de eventos do município;

XIV -
Zelar pela imagem pública do Poder Executivo e do representante do Poder.

Capítulo VI
DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 15 - Compete à Assessoria Especial:

I -
assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito em todos os assuntos relacionados à gestão administrativa municipal;

II -
atua no assessoramento e apoio direto ao gabinete do prefeito, na sua representação política e civil e nas relações públicas com autoridades civis, militares, eclesiásticas e políticas;

III -
acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Prefeitura e garantir ao prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV -
ao assessor cabe acompanhar a tramitação dos processos e prestar apoio no relacionamento com o Legislativo Municipal.

Capítulo VII
DA OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 16 - Compete à Ouvidoria Municipal:

I -
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II -
verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III -
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV -
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

V -
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

VI -
propor, com recurso ex-ofício ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VII -
comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Capítulo VIII
DO CONTROLE INTERNO

Art. 17 -
Compete ao Controle Interno:

I -
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II -
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III -
exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV -
apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional; exercer as atividades do controle interno, a normatização e padronização dos procedimentos operacionais e coordenar as atividades das ações integradas dos controles que compõem o sistema de controle interno;

V -
coordenar as ações relacionadas com o planejamento operacional das atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno;

VI -
executar as atividades próprias do sistema de controle interno na análise dos dados, no acompanhamento do cumprimento das instruções expedidas e das normas legais;

VII -
elaborar os relatórios relacionados com as analises dos documentos, realização de incursões, inspeções e auditorias para apresentação ao Secretário Geral de Controle Interno que o enviará às autoridades competentes;

VIII -
acompanhar a realização de auditorias;

IX -
realizar correções preliminares nos órgãos municipais, mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; formular recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os demais setores da Administração Municipal; e desempenhar outras competências afins.

Capítulo IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 18 -
Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I -
assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;

II -
assistir ao Prefeito Municipal administrativamente e em suas representações social e funcional;

III -
encarregar-se do preparo de despachos de seu expediente e do Prefeito Municipal;

IV -
elaborar e/ou acompanhar a confecção de projetos de autoria e de interesse do Poder Executivo;

V -
efetuar o atendimento aos conselhos municipais, fazendo a ligação destes com o Prefeito Municipal, buscando e encaminhando soluções e solicitações, para os órgãos competentes;

VI -
cuidar das relações institucionais entre os poderes constituídos do Município;

VII -
zelar pela implantação e manutenção dos órgãos criados de colaboração com o Governo Federal e Estadual;

VIII -
zelar pelos projetos em trâmite na Câmara Municipal, subsidiando as informações necessárias os vereadores durante a apreciação dos projetos;

IX -
atuar na preparação dos projetos de leis para a sanção e respectiva publicação do ato no Diário Oficial;

X -
na elaboração de normas de controle e gestão.

Art. 19 -
A Secretaria Municipal de Governo compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Cerimonial;

2 -
Departamento de Assuntos Legislativos.

Capítulo X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20 -
Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I -
planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas referentes à Secretaria, tendo em vista suas atividades e os objetivos e necessidades da Administração;

II -
organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos do Gabinete;

III -
exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal, bem como a implementação de procedimentos ao enquadramento, progressão, promoção e ascensão funcional;

IV -
executar as atividades inerentes ao controle de pessoal;

V -
identificar as necessidades, planejar e implementar em colaboração com os demais órgãos do Município, programas de treinamento;

VI -
executar as atividades de racionalização administrativa promovendo estudos, análises e reformulações e layout físicos e de rotinas administrativas;

VII -
executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pelo Município;

VIII -
executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do Município;

IX -
estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a correspondências e arquivamento de documentos;

X -
gerenciar os processos de compras e licitações, tendo como objetivo o principio da economicidade nos processo de compra;

XI -
promover as medidas administrativas necessárias, a utilização e conservação de veículos do Município;

XII -
executar as atividades de prevenção de acidentes e medicina no trabalho;

XIII -
responder pelo almoxarifado central e expedir normas de controle para os almoxarifados das Secretarias;

XIV -
manter sistema de telecomunicação do Poder Executivo;

XV -
gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados (CPD);

XVI -
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

XVII -
orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;

XVIII -
propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios para a defesa do consumidor.

Art. 21 -
A Secretaria Municipal de Administração compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Recursos Humanos;

2 -
Departamento de Licitação;

3 -
Departamento de Compras e Serviços;

4 - Departamento de Patrimônio;

5 -
Departamento Central de Processamento de Dados;

6 -
Departamento Central de Operações Logísticas da Prefeitura;

7 -
Departamento de Avaliação Funcional;

8 -
Departamento de Contratos;

9 -
Departamento de Convênios Municipais;

10 -
Departamento de Manutenção de Informática;

11 -
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal.

Capítulo XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 22 -
Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I -
planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;

II -
organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;

III -
coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração das leis orçamentárias em articulação com todas as secretarias e Órgãos;

IV -
controlar a execução orçamentária dos demais órgãos do Município;

V -
executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização;

VI -
inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal;

VII -
promover a cobrança da dívida ativa do Município, se necessário, através de ações judiciais;

VIII -
organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

IX -
preparar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;

X -
inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal;

XI -
emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal;

XII -
adotar medidas que minimizem o surgimento da dívida ativa promovendo sua inscrição na forma regulamentar;

XIII -
fiscalizar a execução de projetos e obras públicas e particulares em todo o município, procedendo relatórios de vistoria e acompanhamento;

XIV -
exercer a fiscalização tributária e de posturas municipais;

XV -
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis relativas às infrações definidas no código tributário municipal, de posturas e de obras;

XVI -
executar as atividades referentes aos serviços específicos de engenharia, elaboração, análise e aprovação de projetos e construções.

Art. 23 -
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Tesouraria;

2 -
Departamento de Contabilidade;

3 -
Departamento de Cadastro e Tributação;

4 -
Departamento de Planejamento;

5 -
Departamento de Posturas;

6 -
Departamento de Prestação de Contas;

7 -
Departamento de Fiscalização de Obras;

8 -
Departamento de Auditoria Tributária e Fiscalização Tributária;

9 -
Departamento de Dívida Ativa.

Capítulo XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS

Art. 24 -
Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos:

I -
elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do Plano Diretor e demais planos/projetos necessários ao bom funcionamento desta Prefeitura;

II -
manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;

III -
estudar e sistematizar dados sobre economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

IV -
elaborar e planejar os programas de obras públicas do Governo Municipal;

V -
propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;

VI -
cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

VII -
manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana;

VIII -
promover a identificação de fontes e as atividades para a captação de recursos para investimento e financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e acompanhando a sua execução, assim como a organização de relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas junto às fontes;

IX -
realizar a fiscalização e execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo relatórios e prestações de contas.

Art. 25 -
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Projetos;

2 -
Departamento de Infra Estrutura;

3 -
Departamento de Apoio Administrativo.

Capítulo XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Art. 26 -
Compete à Secretaria Municipal de Segurança:

I -
estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança no Município de Chapadão do Sul, visando a garantia da dignidade da pessoa humana;

II -
participar da integração das políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança e direitos do cidadão;

III -
estabelecer relações com os órgãos de segurança estaduais, federais e demais órgãos, visando ação integrada no Município;

IV -
manter permanentes contatos com entidades públicas e privadas na busca da defesa dos direitos humanos;

V -
estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;

VI -
propor ações integradas e estratégicas em procedimentos investigativos, preventivos e ostensivos, realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Chapadão do Sul, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

VII -
propor e viabilizar ações, convênios e parcerias, com as entidades governamentais e não-governamentais que exerçam atividades de estudo e pesquisa para melhoria na segurança pública, direitos humanos e diminuição da violência urbana e rural;

VIII -
contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;

IX -
organizar, divulgar e realizar os Fóruns Municipais de Segurança e participar de eventos regionais e nacionais;

X -
organizar e realizar o serviço de segurança de próprios municipais.

XI -
estabelecer e gerenciar sistema de vigilância eletrônica;

XII -
promover a capacitação permanente da guarda civil municipal;

XIII -
estabelecer o regulamento da guarda civil municipal com atribuições e competências;

XIV -
estabelecer postos de vigilância-homem e de acesso aos prédios públicos;

XV -
apoiar ações de fiscalização e de polícia dos demais órgãos da administração;

XVI -
promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

XVII -
prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar;

XVIII -
participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública, assim como propor estudos na área de segurança municipal;

XIX -
estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

XX -
auxiliar nas atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações da Defesa Civil.

XXI -
propor ações para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade que promovam a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

XXII -
operacionalizar o sistema de Patrulha Escolar, competindo-lhe:

a) -
atuar no planejamento e execução das ações da Guarda civil municipal junto à comunidade escolar;

b) -
colaborar na execução das prioridades definidas pelo Poder Executivo na sua área de atuação.

Art. 27 -
A Secretaria Municipal de Segurança compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Segurança Pública;

2 -
Departamento de Guarda Civil;

3 -
Departamento de Apoio Administrativo.

Capítulo XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 28 -
Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos:

I -
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração;

II -
organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos de Gabinete;

III -
promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;

IV -
participar da elaboração de programa de obras da prefeitura municipal;

V -
implementar obras urbanas necessárias às adequações dos Planos Diretores;

VI -
executar o plano de obras, diretamente ou mediante contratação terceirizada;

VII -
fiscalizar a execução de obras no sistema viário que venham a alterar a estrutura ou a segurança do trânsito;

VIII -
executar serviços de manutenção de vias e logradouros públicos;

IX -
conservar, manter e ampliar prédios públicos;

X -
elaborar programa de manutenção preventiva e corretiva de logradouros e equipamentos urbanos;

XI -
operar o sistema de proteção contra as cheias;

XII -
atuar juntamente com a Assessoria de Gestão de Projetos na fiscalização e execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo relatórios e prestações de contas;

XIII -
dar suporte aos eventos municipais;

XIV -
realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos;

XV -
administrar serviços públicos urbanos, especialmente:

a) -
os cemitérios públicos municipais;

b) -
os equipamentos urbanos e comunitários;

c) -
a rodoviária municipal;

d) -
o aeroporto municipal;

XVI -
coordenar iniciativas e parcerias público-privadas para melhoria de logradouros públicos;

XVII -
fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública;

XVIII -
desenvolver e implementar políticas de educação para o trânsito;

XIX -
promover atividades de conscientização para o trânsito seguro, especialmente para proprietários de veículos emplacados em Chapadão do Sul;

XX -
estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais para possibilitar transferência de informações;

XXI -
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis relativas às infrações definidas na legislação de trânsito;

XXII -
estabelecer controles de despesas de conservação e manutenção de veículos oficiais;

XXIII -
elaborar relatórios contendo informações a respeito do desempenho e responsabilidade de motoristas de veículos oficiais;

XXIV -
manter fiscalização e controle ostensivo das questões de tráfego e trânsito;

XXV -
determinar a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização do trânsito.

Art. 29 -
A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Obras Públicas;

2 -
Departamento de Serviços Públicos;

3 -
Departamento de Transportes e Serviços Viários;

4 -
Departamento Municipal de Trânsito;

5 - Departamento de Manutenção de Frotas.

Capítulo XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 30 -
Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I -
planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;

II -
organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;

III -
promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nela desenvolvidas;

IV -
proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transportes e alimentação;

V -
orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

VI -
manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho.

Art. 31 -
A Secretaria de Educação é composta da seguinte estrutura:

1 -
Departamento de Apoio Administrativo;

2 -
Departamento de Ensino;

3 -
Departamento de Auditoria Escolar;

4 -
Departamento de Nutrição e Merenda Escolar;

5 -
Departamento de Transporte Escolar;

6 -
Departamento de Planejamento Educacional;

7 -
Departamento Pedagógico;

8 -
Departamento de Manutenção de Frota.

Capítulo XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

Art. 32 -
Compete à Secretaria Municipal Cultura e Esporte:

I -
planejar, estruturar e difundir o esporte nas formas educativa, recreativa e competitiva;

II -
organizar competições esportivas oficiais, definindo o calendário esportivo do Município;

III -
fomentar a participação do cidadão em atividades esportivas em áreas de lazer;

IV -
desenvolver o esporte estudantil, comunitário e de rendimento;

V -
assessorar qualquer desdobramento das atividades recreativas e de lazer;

VI -
buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte, cultura e lazer;

VII -
propiciar condições para a prática de atividade física;

VIII -
incentivar a prática desportiva como forma de desenvolvimento de suas capacidades motrizes e psicomotoras;

IX -
fomentar o desenvolvimento cultural do Município;

X -
manter e estabelecer convênios para o incremento de atividades culturais;

XI -
elaborar projetos e manter programas de oficinas culturais;

XII -
ampliar os espaços culturais;

XIII -
levantar necessidades, planejar e implementar políticas culturais nos espaços disponíveis;

XIV -
interagir com órgãos públicos e privados na execução de metas culturais;

XV -
desenvolver projetos culturais que resgatem a cultura do Município e do Estado;

XVI -
manter e ampliar as Bibliotecas Públicas.

Art. 33 -
A Secretaria Municipal Cultura e Esporte é composta da seguinte estrutura:

1 -
Departamento de Apoio Administrativo;

2 -
Departamento de Esporte;

3 -
Departamento de Cultura;

4 - Departamento de Lazer.

Capítulo XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 34 -
Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I -
planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;

II -
organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;

III -
executar os serviços de atendimento e assistência à saúde integral à população do Município, visando o indivíduo de forma global dando ênfase às medidas de caráter preventivo;

IV -
promover as ações em vigilância sanitária para melhoria e manutenção da saúde, bem como controle sobre todas as modalidades de ações que possam nela inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente;

V -
realizar a remoção de pacientes em situação de urgência e emergência;

VI -
realizar atendimentos de exames médico-periciais necessários ao ingresso no serviço público municipal se disponível na rede;

VII -
implementar sistema de controle e gestão de programas governamentais que envolvam a área da saúde;

VIII -
participar de projetos de assistência e inclusão social na área de saúde;

IX -
exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública, higiene pessoal e familiar;

X -
fiscalizar e orientar programas de assistência médica hospitalar e de prestadores de serviço em saúde;

XI -
realizar atendimento médico-ambulatorial em atendimento emergencial de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 35 -
A Secretaria Municipal de Saúde compreende os seguintes

1 -
Departamento de Apoio Administrativo;

2 -
Departamento de Atenção Básica da Saúde;

3 -
Departamento de Vigilância Sanitária;

4 -
Departamento de Epidemiológica e Imunizações;

5 -
Departamento de Média e Alta Complexidade da Saúde;

6 - Departamento de Transporte e Logística;

7 -
Departamento de Regulação Controle, Auditoria e Avaliação;

8 -
Departamento de Serviços Hospitalares.

Capítulo XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 36 -
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I -
planejar e implementar a Política de Assistência Social, conforme preceitua a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, e as políticas da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de acordo com o marco legal dessas políticas e o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;

II -
coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de Chapadão do Sul, organizar os serviços de forma descentralizada e considerar as especificidades socioterritoriais, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;

III -
promover, em forma de cooperação intergovernamental, um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especializadas e ampliar o acesso aos bens e serviços em áreas urbanas e rurais para atender as necessidades sociais do público alvo da Assistência Social;

IV -
co-financiar programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial e os benefícios eventuais;

V -
organizar e gerir a rede municipal de proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - comando único da Política de Assistência Social no Município;

VI -
atender o público alvo da Política de Assistência Social, constituído por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos sociais, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistencias básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária;

VII -
implementar sistema de vigilância social no âmbito do município, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social;

VIII -
formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e o orçamento da Política Municipal de Assistência Social;

IX -
articular-se com outras políticas setoriais com vistas à incluir o público alvo da Assistência Social nos serviços e benefícios ofertados;

X -
executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família;

X -
implementar a política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico- sociais e fomentar ações que promovam o exercício da cidadania, em interfaces com outras políticas públicas e em parceria com organizações da sociedade civil;

XI -
planejar e coordenar a implementação de ações de capacitação para o trabalho e inclusão produtiva, de acordo com as diretrizes da Política do Trabalho;

XII -
planejar e coordenar a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIII -
gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV -
definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as Diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social;

XV -
exercer outras ações correlatas, indispensáveis ao cumprimento de suas funções.

I -
gerenciar os programas habitacionais;

II -
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria.

Art. 37 -
A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes Departamentos:

1 - Departamento de Apoio Administrativo;

2 -
Departamento de Bem Estar Social;

3 -
Departamento de Controle e Avaliação;

4 -
Departamento do Conselho Tutelar;

5 -
Departamento de Acolhimento Institucional.

Capítulo XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Art. 38 -
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:

I -
planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e executar as atividades pertinentes à sua área de atuação;

II -
desenvolver as políticas municipais de desenvolvimento do crescimento econômico nas áreas específicas de indústria, comércio, fomento agropecuário, turismo e meio ambiente;

III -
elaboração, implantação e manutenção de programas e projetos afins com área de atuação da Secretaria;

IV -
promover as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como o controle sobre todas as modalidade de ações que possam nele inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.

V -
promover:

a) -
a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável;

b) -
a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais;

c) -
o desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e com a sociedade civil;

VI -
expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimento s;

VII -
participar do desenvolvimento da política municipal de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, a fim de evitar impactos ambientais dela decorrentes;

VIII -
promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;

IX -
executar e fiscalizar a manutenção dos parques e jardins, podagem de árvores e gramados, substituição de lâmpadas quebradas e queimadas, arborização dos logradouros públicos.

X -
planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final.

Art. 39 -
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende os seguintes Departamentos:

1 -
Departamento de Desenvolvimento Econômico;

2 -
Departamento de Turismo;

3 -
Departamento de Meio Ambiente;

4 -
Departamento de Saneamento Básico.

TÍTULO IV
DOS TITULARES E DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Capítulo I
DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS

Art. 40 -
Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos que os titulares dos órgãos componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo serão nomeados em Cargos em Comissão constantes do ANEXO I desta Lei.

§ 1°. -
Os símbolos dos cargos em comissão são os constantes do Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.

§ 2°. -
O valor do subsídio dos Secretários serão fixados por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, em observância ao art. 39, § 4°, da Constituição Federal.

Capítulo II
DOS DEPARTAMENTOS DOS ÓRGÃOS

Art. 41 -
Os departamentos dos órgãos de atividades meio e fim serão dirigidos por Diretor(a) de Departamento nomeado em cargo em comissão de símbolo DGAS-04, conforme Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.

Parágrafo único. -
O Departamento de Serviços Hospitalares devido a complexidade e turno de trabalho será nomeado em cargo de comissão de símbolo DGAS-01, conforme Anexo VII da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.

Art. 42 -
Os departamentos dos órgãos terão divisões hierárquicas em sua estrutura interna, que auxiliaram os Diretor(a) de Departamento na supervisão e assistência dos serviços executados.

Parágrafo único. -
Os servidores municipais incumbidos na supervisão e assistência dos serviços executados nos departamentos serão designados em funções de confiança, conforme Anexo IX da Lei Complementar 040/2007 e suas alterações.

Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEPARTAMENTOS

Art. 43 -
A estrutura administrativa de que trata a presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.

Art. 44 -
O Poder Executivo pode regulamentar, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.

Parágrafo único. -
O regimento interno de cada órgãos será instituído por Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias à contar da data da publicação desta Lei.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 -
Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 46 -
Os dirigentes nomeados para os órgãos de Ouvidoria Municipal e Controle Interno terão que ser aprovados pelo Poder Legislativo para exercício de suas funções.

Art. 47 -
No corrente exercício as despesas previstas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento vigente, devendo, nas Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, serem consignados os recursos necessários a cada um dos Órgãos ora estabelecidos.

§ 1°. -
As despesas decorrentes com a criação dos novos Órgãos correrão à conta das dotações dos Órgãos abaixo discriminados:

a) -
a criação da Ouvidoria Municipal correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Governo;

b) -
a criação do Controle Interno correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Governo;

c) -
a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos correrá por conta da dotação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;

d) -
a criação da Secretaria Municipal de Segurança correrá por conta da dotação do Gabinete do Prefeito;

e) -
a criação da Secretaria Municipal Cultura e Esporte correrá por conta da atual Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

§ 2°. -
Para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo os Órgãos a que se referem a presente Lei deverão proceder o levantamento de suas necessidades, visando o exato cumprimento das despesas previstas no Orçamento vigente.

Art. 48 -
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

Art. 49 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 005/1999 e suas alterações posteriores.

ANEXO I

DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E SEUS SÍMBOLOS

I - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Junta de Serviço Militar	Diretor	DGAS-04
Unidade Municipal de Cadastramento dos Produtores Rurais	Diretor	DGAS-04

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	DGAS-02
Assessoria de Imprensa	Assessor de Imprensa	DGAS-07
Assessoria Especial	Assessor Especial	DGAS-03
Ouvidoria Municipal	Ouvidor Municipal	DGAS-01
Controle Interno	Controlador Interno I	DGAS-01

III - Órgãos de Atividade - Meio:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Secretaria Municipal de Governo	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Administração	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Segurança	Secretário	Subsídio

IV - Órgãos de Atividade - Fim:
Órgão	Dirigente	Símbolo
Secretaria Municipal de Educação	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal Cultura e Esporte	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretário	Subsídio
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	Secretário	Subsídio

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul (MS), 03 de outubro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2013