Lei Complementar n° 76/2014 de 20 de Maio de 2014

"Concede revisão anual à remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a revisão anual de 7% (sete por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de Io de Abril de 2014.

• Parágrafo único. -

   Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir do dia 1° de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.147,00
  DAS – 2	3.979,26	30%
  DAS – 3	2.785,48	30%
  DAS – 4	2.708,94	30%

• -

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  CAI – 1	1.760,00	30%
  CAI – 2	1.453,95	30%
  CAI – 3	1.239,69	30%

• -

  TABELA 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

  SÍMBOLO	GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
  DAI – 1	25%
  DAI – 2	20%

                                                                                                               (*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04

• -

  ANEXO III

  TABELA 4

  GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CLASSE A

  PADRÃO	01	02	03	04	05
  I	731,56	753,51	776,11	799,40	823,38
  II	1169,29	1204,37	1240,50	1277,71	1316,05
  III	1750,87	1803,40	1857,50	1913,22	1970,62
  IV	2295,72	2364,59	2435,53	2508,60	2583,85
  V	3.039,52	3130,71	3224,63	3321,37	3421,01

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE B

  PADRÃO	06	07	08	09	10
  I	907,44	934,66	962,70	991,58	1021,33
  II	1450,40	1493,91	1538,73	1584,89	1632,44
  III	2029,74	2090,63	2153,35	2217,95	2284,49
  IV	2661,37	2741,21	2823,45	2908,15	2995,39
  V	3523,64	3629,35	3738,23	3850,37	3965,88

• -

  TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)

  CLASSE C

  PADRÃO	11	12	13	14	15
  I	1051,97	1083,53	1116,04	1149,52	1184,00
  II	1681,41	1731,85	1783,81	1837,32	1892,44
  III	2353,02	2423,61	2496,32	2571,21	2648,35
  IV	3085,26	3177,81	3273,15	3371,34	3472,48
  V	4084,86	4207,41	4333,63	4463,64	4597,55

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE MAIO DE 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2014