Lei Complementar n° 79/2014 de 10 de Dezembro de 2014

"Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo I, da Lei Complementar n° 050, de 16 de setembro de 2009, e dá outras providências".

A Prefeita Municipal Interina de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, o qual responderá como titular da unidade central do sistema de controle interno -Coordenadoria de Controle Interno;
• Art. 2°. -

   Fica criado o cargo de função gratificada de Agente de Controle Interno, que somente poderá ser exercida por servidor detentor de cargo de provimento efetivo, que possua formação de ensino médio e comprovada experiência na área contábil e financeira.
• Art. 3°. -

   Ficam alteradas as Tabela 1 e 2, do Anexo I, constantes da Lei Complementar n° 050, de 16 de setembro de 2009, e Tabelas 1 e 2, do Anexo II, da Lei Complementar n° 050, de 16 de setembro de 2009, que foram alteradas pela Lei Complementar n° 076, de 20 de maio de 2.014, que passarão a viger de acordo com as alterações trazidas pelos anexos desta Lei Complementar.
• Art. 4°. -

   Ficam alteradas as Tabelas 1 e 2, do Anexo IV, da Lei Complementar n° 050, de 16 de setembro de 2009, as quais passarão a constar as atribuições dos Cargos de Coordenador de Controle Interno e Agente de Controle Interno, que passarão a viger de acordo com as alterações trazidas pelos anexos desta Lei Complementar.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.01	DAS – 1	Secretaria Geral	01	Superior Completo e conhecimento específico
  101.02	DAS – 2	Coordenador de Controle Interno	01	Bacharel em Direito; Administração; Controladoria e Finanças; e Contabilidade
  101.03	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Bacharel e Direito com Registro na OAB
  101.04	DAS – 2	Diretor Departamento	04	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 3	Assessor da Presidência I	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.06	DAS – 4	Assessor de Imprensa	01	Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória
  101.07	DAS – 4	Assessor Presidente II	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
• -

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2 – CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  102.01	CAI – 1	Secretaria	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.02	CAI – 1	Assessor de Secretaria	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.03	CAI – 2	Agente de Controle	01	Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.04	CAI – 2	Assistente I	02	Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  102.05	CAI – 3	Assistente II	02	Nível Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.147,00
  DAS – 2	3.979,26	50%
  DAS – 3	2.785,48	50%
  DAS – 4	2.708,94	50%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.754,50
  DAS – 2	4317,50	50%
  DAS – 3	3.022,25	50%
  DAS – 4	2.939,20	50%
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015