Lei Ordinária n° 240/1996 de 12 de Junho de 1996

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A C.D.H.U. PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PROCASA

ELO ROMERO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PROCASA, OS SEGUINTES IMÓVEIS URBANOS DE FORMA RETANGULAR, INTEGRANTE DE GLEBA MAIOR DESAFETADA PELA LEI N° 159/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993.
• a) -

   PORÇÃO A COM 160 METROS DE FRENTE PARA A RUA DOZE A, COM IGUAL METRAGEM AOS FUNDO PARA A RUA DOZE, COM 43,00 METROS NAS LATERAIS. PARA A RUA 21 E RUA 33
• b) -

   PORÇÃO B - 178 METROS DE FRENTE PARA A RUA DOZE E IGUAL METRAGEM AOS FUNDOS. ONDE SE DIVISA COM O CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO PEDRO E 21,50 PELAS LATERAIS COM A RIA 27 E RUA 33. PERFAZENDO AMBAS AS PORÇÕES A AREA GLOBAL DE 10.535 M2.
• Art. 2°. -

   NO IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR A C.D.H.U. CONSTITUI UM GRUPO DE ATÉ 40 (QUARENTA) CASAS POPULARES.
• Art. 3°. -

   REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL ACIMA REFERIDO SE HOUVER ALTERAÇÃO DE SEUS FINS OU SE O CONJUNTO HABITACIONAL NÃO VIER A SER CONSTRUÍDO NO PRAZO DE 02 ANOS.
• Art. 4º. -

   ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1.996

ELO RAMIRO LOEFF

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/1996