Lei Ordinária n° 199/1995 de 24 de Março de 1995

"Concede Subvenção à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, e dá outras providências."

ELO RAMIRO LOEFF. Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção mensal até a importância de R$: 3.000,00 (Três Mil Reais), corrigidos mensalmente de acordo com a variação da inflação, ocorrida no mês imediatamente anterior.

• Parágrafo único. -

   A subvenção de que trata no "caput" do presente artigo servira enquanto perdurar a Competição Estadual de Futebol Profissional, do corrente exercício, e dela participar o beneficiário.
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo acima, ser virá para pagamento de despesas de manutenção da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas devera ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes documentos:
• a) -

   Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) -

   Copia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

   Relação nominal com CPF e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas no tas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• f) -

   Extrato da conta especificada da subvenção.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentadas;
• b) -

   Ofício de encaminhamento ao TC.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no presente orçamento, suplementando-se até o montante necessário para o cumprimento desta Lei.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1995.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 1995.

ELO RAMIRO LOEFF

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/1995