Lei Ordinária n° 194/1994 de 22 de Setembro de 1994

"Institui o Bônus Alimentação e dá outras providências."

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bônus Alimentação, aos Servidores Municipais, no valor de R$: 20,00 (Vinte Reais).
• § 1° -

  O benefício previsto no "caput" desde artigo aplica-se aos servidores ativos, pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão.
• Art. 2°. -

   Nos casos de rescisões ou afastamentos não remunerados o Bônus Alimentação será pago proporcionalmente ao período trabalhado.
• Art. 3°. -

   O beneficio será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções. 
• Art. 4º. -

   O benefício não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer efeitos e sobre ele não Incidirão contribuições previdenciárias.
• Art. 5°. -

   Para efeito desta Lei, são efetivos os dias de falta Justificada, licença remunerado e ferias.
• § 1° -

   O Bônus Alimentação não será devido na gratificação Natalina. 
• Art. 6°. -

   Os dias de falta não Justificada serão descontados proporcionalmente até o limite de 03 (três) faltas, a partir de que o servidor não fará Jus ao beneficio.
• Art. 7°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar necessário para atendimento as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
• Art. 8°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de Setembro de 1994.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul , aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 1994.

ELO RAMIRO LOEFF

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/09/1994