Lei Ordinária n° 159/1993 de 18 de Novembro de 1993

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA DOAÇÃO AOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES EM REGIME MUTIRÃO.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens público de uso especial e transferência para a classe de bens dominical, a totalidade de 37.345,50m² (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados) de área, no Loteamento Julimar, medindo 193,50 metros para a Rua Dez; 215,00 metros para a Rua Vinte e Sete; 218,45 metros para a Rua Trinta e Três; e 153,90 metros, confiando com o Lote V-7.
• Art. 2°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar em Lotes Urbanos a área referida no Artigo anterior, para doação aos contemplados no Programa de Casas Populares em Regime Mutirão.
• Art. 3°. -

   Os beneficiados com o programa não poderão dispor do bem doado por prazo mínimo de 10 (dez) anos, a partir da Escrituração do Lote.
• Art. 3°. -

   Os beneficiados com o programa ou seus herdeiros e/ou sucessores não poderão dispor do bem doado, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva ocupação do imóvel.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 484/2004
Redação dada pela Lei Ordinária n° 484/2004